TJSP: liminar suspende decreto de SP que privatiza gestão de escolas

São Paulo — Uma decisão liminar da Justiça de São Paulo suspendeu os efeitos do decreto do governo de São Paulo que permitiu a abertura de licitação e celebração de contratos de Parcerias Público Privadas (PPPs) que concederam à iniciativa privada a construção e gestão de 33 escolas estaduais.

A liminar foi concedida após pedido protocolado pelo Diretório Estadual do PSol, a pedido do vereador Professor Toninho Vespoli. Os leilões das PPPs, divididos em dois lotes, ocorreram em outubro e novembro do ano ado.

Na ação, o partido argumenta que o decreto “transfere para concessionárias privadas a gestão e a execução de serviços fundamentais à rotina escolar, esvaziando o papel do Estado na istração da rede pública de ensino”. Diz ainda que a medida “autoriza a terceirização de serviços essenciais sem garantir mecanismos de controle rigorosos sobre a execução dos contratos”.

“A educação é um serviço público essencial, cabendo assim ao Estado assegurar sua gestão, o que deve ser feito nos estritos termos da Constituição em vigor, sendo assim prudente que primeiramente seja feita a análise quanto à constitucionalidade da norma para que sua aplicação possa ocorrer diante dos questionamentos apresentados”, afirmou a juíza Marcia Dalla Déa Barone. A magistrada ainda requisitou que o governador Tarcísio de Freitas forneça informações em 30 dias.

O Consórcio SP Mais Escolas, liderado pela empresa Agrimat venceu, em 4 de novembro, o leilão para assumir a gestão istrativa de 16 escolas estaduais do Lote Leste. O Consórcio receberá do governo estadual mais de R$ 3,2 bilhões pela construir e istrar as unidades.

No dia 29 de outubro, o Consórcio Novas Escolas Oeste venceu a licitação do Lote Oeste e assumiu a construção e gestão de 17 escolas estaduais. Pelo serviço, o consórcio receberá R$ 3,38 milhões do governo estadual. Os contratos têm vigência de 25 anos.

Em nota ao Metrópoles, a Procuradoria Geral do Estado (PGE-SP) disse que ainda não foi notificada da referida decisão. Assim que isso ocorrer, avaliará a adoção das medidas legais cabíveis.

Guerra de liminares

À época dos leilões, uma liminar da Justiça chegou a suspender os certames um dia depois da realização do leilão do primeiro lote. A ação foi movida pelo sindicato que representa dos professores da rede estadual, a Apeoesp.

No dia 31 de novembro, no entanto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) acolheu um recurso da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) e garantiu a continuidade dos leilões.