Policiais civis cobram Tarcísio contra exclusão em debate sobre lei

São Paulo — Pelo menos 15 entidades ligadas à Polícia Civil paulista preparam ato público contra a ausência da categoria no grupo de trabalho que vai discutir a criação da lei orgânica da classe, que regulamenta os direitos e deveres das carreiras relacionadas. Um militar foi escolhido para coordenar os trabalhos. O ato, que ainda não teve o modelo definido, está previsto para a primeira quinzena de fevereiro.

Entenda o caso

• No último dia 9/1, o governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) estabeleceu, em publicação no Diário Oficial, que caberia ao coronel da reserva da Polícia Militar Paulo Maculevicius Ferreira comandar as discussões sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil.
• Diante da repercussão negativa, houve mudança, e o escolhido foi o militar Fraide Sale, coronel da reserva do Exército, deixando o grupo sem representantes da Polícia Civil.
• Representados pelo movimento Resiste Polícia Civil, sindicatos de delegados, investigadores, escrivães e demais carreiras da instituição encaminharam, na última quinta-feira (24/1), ofício ao governador no qual reivindicam 18 itens a serem incorporados na lei orgânica estadual e a participação no grupo de trabalho.

“Cumpre reiterar a urgente e imprescindível necessidade da democrática participação do Fórum Resiste PCSP no debate e na construção das políticas públicas voltadas à valorização do ser humano policial civil, inclusive mediante expedição de ato do Poder Executivo estadual nesse sentido, sobretudo no que diz respeito à elaboração da Lei Orgânica”, diz trecho do documento encaminhado a Tarcísio.

Segundo o presidente do fórum, delegado André Santos Pereira, a preocupação é que o grupo de trabalho só apresente o texto da lei orgânica às carreiras da Polícia Civil depois de pronto, em busca apenas de uma “validação”.

“A estratégia do grupo de trabalho intersecretarial, que inclui as pastas da Casa Civil, Segurança Pública e Gestão Digital, certamente será redigir o texto do projeto e chamar as entidades de classe para nos apresentarem a proposta apenas após tudo estar pronto, ou seja, para ter uma suposta ‘validação’ das entidades de classe”, afirma André Santos Pereira.

“Com isso, validam o projeto do Executivo, alegando que ouviram as entidades de classe. No fim, não teremos a possibilidade de escrever nossa própria Lei Orgânica. Ou seja, estaremos impedidos pelo Poder Executivo de moldar nosso próprio futuro”, acrescenta.

Reivindicações

Em novembro de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, unificando as regras sobre os direitos, os deveres e as garantias da classe nos estados.

Diante das novas determinações, os entes federativos devem criar suas próprias leis orgânicas estaduais, adequando-se ao disposto pela lei federal.

Os sindicatos que representam a Polícia Civil de São Paulo reivindicam, entre outros pontos, critérios objetivos para promoções, disposições mais claras sobre reajustes salariais e regulamentação definitiva da jornada de trabalho.

Eles também solicitam a criação de um Fundo Especial da Polícia Civil, destinado a garantir valorização de remuneração dos servidores e investimentos em estrutura de trabalho, e a fixação do nível superior como requisito para ingressar em carreiras que hoje pedem apenas nível médio.

As entidades ainda defendem a reposição dos quadros da Polícia Civil para “solucionar a enorme defasagem existente”. Segundo o Resiste PCSP, em 2005, havia 42 mil policiais civis na ativa. Hoje, há apenas 28 mil.