Após suspeita de fraudes, Nunes endurece regras para habitação social

A Prefeitura de São Paulo endureceu nesta quinta-feira (29/5) as regras voltadas à destinação de Habitações de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP) no município. De acordo com a gestão Ricardo Nunes (MDB), o objetivo é garantir que as unidades sejam destinadas a famílias de baixa renda.

No início do ano, o Ministério Público de São Paulo (MPSP) entrou com uma ação civil pública para que a prefeitura interrompesse a emissão de Certificados de Conclusão para as Habitações de Interesse Social da cidade até que seja apurada uma suspeita de fraude nos empreendimentos.

De acordo com a promotoria, os imóveis vinham sendo comercializados por valores que não correspondem à faixa de renda prevista nas regras de habitação social, mas, ainda assim, recebiam os benefícios públicos. Em fevereiro, a prefeitura ou a investigar possíveis fraudes em 91 empreendimentos que deveriam ter sido construídos para atender moradias populares na capital paulista.

O decreto da prefeitura publicado no Diário Oficial desta quinta-feira prevê a criação de uma “plataforma digital de controle, aperfeiçoamento da definição de critérios de renda familiar, definição de tetos de valores de venda para unidades HIS 1, HIS 2 e HMP, reforço na fiscalização e proibição para aluguel de curta duração”, segundo o texto.

“O novo texto busca aprimorar a fiscalização, promover maior transparência e garantir que as unidades habitacionais aprovadas com incentivo público sejam, de fato, destinadas às famílias que se enquadram nas faixas de renda estipuladas. Para tanto, o decreto implementa um conjunto de exigências e obrigações tanto para os promotores dos empreendimentos quanto para os adquirentes e locadores”, afirmou a prefeitura em nota.

O tema das fraudes nas habitações sociais também virou alvo de polêmica na Câmara Municipal, após a base governista boicotar a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (I) para apurar as denúncias. A oposição acusa o Executivo de pressionar os vereadores para que a I não fosse criada, o que acabou ocorrendo. O prefeito alega que não interfere nas questões do Legislativo.

O que diz o decreto

• Entre os principais pontos, o decreto busca aprimorar os mecanismos de responsabilização de proprietários e locadores quanto à correta destinação das unidades habitacionais, reforçando a necessidade de comprovação de renda familiar e transparência no processo de aquisição e locação.
• Com o decreto, a definição de renda a a considerar a renda familiar conjunta, mesmo quando os beneficiários não possuem renda individual no momento da contratação. A  responsabilidade sobre os dados de enquadramento de renda do comprador ou locatário continua sendo do promotor ou locador.
• Também foram  definidos novos tetos de valores para venda dos imóveis, sendo o preço máximo permitido de R$ 266 mil HIS 1, R$ 369.600,00 para HIS 2 e R$ 518.000,00 para HMP.
• O decreto ainda proíbe expressamente o uso das unidades para aluguel de curta duração e cessões informais. “Em caso de desocupação, o proprietário deverá comprovar documentalmente a não utilização do imóvel”, diz o texto.

Segundo o Plano Diretor, as unidades de Habitação de Interesse Social (HIS-1) são voltadas a famílias com renda mensal de até 3 salários mínimos ou até 0,5 salário mínimo per capita. Já as unidades HIS-2 atendem famílias com renda de até 6 salários mínimos ou 1 salário mínimo per capita. Por outro lado, as unidades de Habitação de Mercado Popular (HMP) são destinadas a famílias com renda de até 10 salários mínimos ou 1,5 salário mínimo per capita.