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O texto foi publicado nesta quarta-feira (8/2) no Diário Oficial. Está apta a receber o auxílio a mulher que tiver “medida protetiva expedida de acordo com a Lei Maria da Penha” e que comprovar renda familiar anterior à separação de até dois salários mínimos. Leia também Política Tarcísio sanciona lei similar à que ajudou vítima em caso Daniel Alves Política Damares de SP: o que pensa a secretária da Mulher do governo Tarcísio Política “Lesa-pátria” para Lula, Eletrobras é modelo de Tarcísio para privatizar Sabesp Política Tarcísio veta redução de imposto sobre herança No decreto publicado nesta quarta, Tarcísio também determinou a criação de um grupo de trabalho para colocar a nova lei em prática em até 90 dias. “O Estado de São Paulo está ampliando as formas de proteção e acolhimento às vítimas de violência doméstica. 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Tarcísio sanciona auxílio-aluguel a vítimas de violência doméstica

Lei sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas se aplica a vítimas com medida protetiva expedida de acordo com a Lei Maria da Penha

Juliana Arreguy

08/02/2023 18:17, atualizado 08/02/2023 18:37

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Governo do Estado de São Paulo

Tarcísio de Freitas

1 de 1 Tarcísio de Freitas - Foto: Governo do Estado de São Paulo

São Paulo – O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou uma lei que autoriza o pagamento de um auxílio-aluguel a vítimas de violência doméstica. O texto foi publicado nesta quarta-feira (8/2) no Diário Oficial.

Está apta a receber o auxílio a mulher que tiver “medida protetiva expedida de acordo com a Lei Maria da Penha” e que comprovar renda familiar anterior à separação de até dois salários mínimos.

No decreto publicado nesta quarta, Tarcísio também determinou a criação de um grupo de trabalho para colocar a nova lei em prática em até 90 dias.

“O Estado de São Paulo está ampliando as formas de proteção e acolhimento às vítimas de violência doméstica. O aluguel social é mais um instrumento para auxiliar essa mulher a romper o ciclo de violência e começar uma vida nova com mais segurança e autonomia”, disse o governador em nota.

O projeto que deu origem à lei é de autoria do deputado estadual Márcio Nakashima (PDT), irmão da advogada Mércia Nakashima, assassinada em 2010 pelo ex-policial militar Mizael Bispo de Souza.