Tarcísio entra com ação contra a Enel por “falhas graves” em apagões
Governo alega descumprimento de prestação de serviços e “ocultação de dados essenciais” pela Enel sobre apagões em 2023 e 2024 em SP
atualizado
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São Paulo — O Governo de São Paulo protocolou uma ação civil pública contra a Enel por “descumprimentos de deveres na prestação de serviços públicos adequados e de fornecer o aos órgãos de fiscalização da concessão, ocultando dados essenciais para as ações regulatórias”. A empresa é responsável por distribuir energia elétrica para a capital e 24 cidades da região metropolitana.
A ação foi movida por meio da Procuradoria Geral do Estado juntamente com a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) e a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon).
O objetivo da ação, segundo o Governo do Estado, é “proteger os direitos dos cidadãos paulistas e dos consumidores atendidos pela concessionária, que apresentou duas graves falhas de operação após tempestades que atingiram a região metropolitana da capital: a primeira em novembro de 2023 e a segunda recentemente, em 11 de outubro”.
Na primeira ocasião, 2,1 milhões de pessoas ficaram sem energia elétrica. Na interrupção deste ano, 3,1 milhões consumidores ficaram no escuro, alguns por vários dias — em cerca de 36 mil imóveis, a retomada do serviço demorou até seis dias.
O governo argumenta que, de acordo com o contrato firmado entre a Enel e a União, a concessionária teria que ajustar prazos para reparos e restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, que vai de quatro horas, para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento, a 48 horas, para religação normal de instalações localizadas em área rural.
“Contudo, as falhas em atender aos direitos dos usuários do serviço público e no alcance da meta de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC) de 2023 — índice que avalia o tempo médio em que cada consumidor ficou sem fornecimento de energia elétrica — ensejaram a ação”, diz nota divulgada pela gestão Tarcisio (Republicanos).
Em nota ao Metrópoles, a Enel afirmou que vem implementando um robusto plano de investimentos para melhorar os serviços prestados. “Como resultado desses investimentos, de 2018, quando assumiu a concessão, a 2023, a duração média das interrupções (DEC) e a frequência média das interrupções (FEC) melhoraram 42% e 45%. Desde 2018, os indicadores de qualidade seguem inclusive dentro das metas estabelecidas pela regulação”.
A empresa diz que também desenvolveu um plano de ação que vem apresentando este ano redução no tempo de atendimento a ocorrências emergenciais.
AGU pede indenização
Nessa sexta-feira (8/11), Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou, com uma ação civil pública (A) contra a Enel para que a empresa indenize os consumidores da região metropolitana de São Paulo afetados pelo apagão ocorrido no período de 11 a 17 de outubro. O total a ser desembolsado pela Enel, incluindo as indenizações individuais, pode ultraar R$ 1 bilhão.
Na ação, a AGU pede o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 260 milhões pelas falhas no fornecimento de energia.
O pedido inclui, ainda, indenização individual a todas as unidades consumidoras que permaneceram por mais de 24 horas sem energia. O montante considera o valor mínimo de R$ 500 por unidade consumidora requerido na ação, e o fato de que, após as primeiras 24h da falha no fornecimento, cerca de 900 mil unidades seguiam sem energia.
Com base em informações da concessionária e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), estima-se que o custo total com as indenizações individuais seja de, no mínimo, R$ 757 milhões. Desse modo, incluindo o valor requerido pelo dano coletivo (R$ 260 milhões), a indenização total a ser paga pela Enel poderá ultraar R$ 1 bilhão.
Procon aplica multas
Já na última segunda-feira (4/11) o Procon-SP encaminhou um novo auto de infração com multa à Enel de R$ 13,3 milhões referente à “má prestação de serviços” no apagão de outubro.
Trata-se da terceira penalização da empresa pelo Procon-SP em 12 meses em função da “prestação inadequada” de serviços.
A infração de novembro de 2023, de aproximadamente R$ 12,7 milhões, já teve sua tramitação de primeira fase encerrada e a Enel tem até o próximo dia 21 de novembro para pagar ou recorrer ao Judiciário.
Já os prazos para recurso da segunda autuação, feita no primeiro trimestre deste ano, referente ao apagão do último mês de março, também de R$ 12,7 milhões, ainda se encontram vigentes.
