MPSP chama fim de aborto legal em hospital de “retrocesso social”

São Paulo – O Ministério Público de São Paulo (MPSP) se manifestou a favor da aplicação de uma multa de R$ 10,9 milhões à Prefeitura da capital paulista pela interrupção do serviço de aborto legal no Hospital Vila Nova Cachoeirinha, na zona norte da cidade.

O MPSP foi favorável a uma ação movida por parlamentares do PSol contra o fim do serviço na unidade de saúde, que ocorreu em dezembro de 2023. O hospital era o único da cidade que realizava o procedimento em gestações acima de 22 semanas nos casos previstos por lei: estupro, anencefalia do feto ou risco à vida da gestante.

Na ação, a deputada federal Luciene Cavalcante, o deputado estadual Carlos Giannazi e o vereador Celso Giannazi acusaram a Prefeitura de descumprir uma decisão da Justiça que determinava a oferta do aborto legal em outros hospitais sem impor um limite gestacional.

“A suspensão do serviço, sem a garantia de o a outros serviços com a mesma qualidade e estrutura, configura grave violação aos direitos humanos das mulheres à saúde, a dignidade humana e sexual, desrespeita princípios da autonomia, autodeterminação, representa um retrocesso social e uma violação aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, especialmente por estarem em situação de vulnerabilidade”, afirmou o promotor Arthur Pinto Filho, no parecer divulgado nessa sexta-feira (7/2).

Procurada, a Prefeitura disse que, quando intimada judicialmente, se manifestará nos autos e que o aborto legal é realizado em quatro hospitais municipais: Hospital Dr. Cármino Caricchio (Tatuapé), Hospital Dr. Fernando Mauro Pires da Rocha (Campo Limpo), Hospital Tide Setúbal e Hospital e Maternidade Prof. Mário Degni (Jardim Sarah).

Entenda o caso do aborto legal

• Considerado referência na realização da assistolia fetal, procedimento médico recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para interrupção de gestações que ultraam a 20ª semana, o Hospital Vila Nova Cachoeirinha deixou de oferecer o aborto legal em dezembro de 2023;
• Na ocasião, a Prefeitura alegou que havia encerrado o serviço de aborto para que o equipamento de saúde fosse utilizado na redução da fila de cirurgias;
• A Justiça decidiu pela retomada do procedimento mais de uma vez, mas a Prefeitura conseguiu derrubar a decisão após entrar com uma liminar;
• A Prefeitura declarou que o o ao aborto legal não seria prejudicado porque outros quatro hospitais da rede municipal realizam o procedimento. No entanto, não respondeu se eles atendem casos acima da 20ª semana de gestação;
• Na ação, os parlamentares do PSol apresentaram 15 casos de vítimas de estupro que tiveram negado o o ao serviço de aborto legal na cidade;
• “Importante destacar que a demora no atendimento, o cancelamento de consultas, reagendamento de exames de ultrassom e recusa dos hospitais em atender as mulheres e crianças, gestantes em decorrência de violência sexual, leva as gestações a ultraarem 22 semanas, o que foi usado pelos hospitais como justificativa para negar o serviço de aborto legal, demonstrando a ineficiência do sistema e o desrespeito à decisão judicial”, disse o MPSP no parecer;
• Outro argumento para a suspensão do procedimento foi a suspeita de que o hospital poderia estar realizando abortos fora da lei, o que teria levado ao vazamento de dados dos prontuários das pacientes.