Motos por app: Nunes espera que Justiça barre serviço em São Paulo

São Paulo –  O prefeito Ricardo Nunes (MDB) disse à imprensa nesta segunda-feira (20/1) que espera que a Justiça decida pela proibição do serviço de transporte de moto por aplicativo na cidade de São Paulo.

Na sexta-feira (17/1), a Prefeitura entrou, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), com uma ação civil pública em que pede multa diária de R$ 1 milhão por danos morais coletivos e crimes de desobediência contra a empresa 99, que ou a oferecer o serviço na capital.

Segundo a gestão municipal, a 99 vem descumprindo nos últimos dias um decreto que, desde 2023, não autoriza o transporte remunerado de ageiros por motos com uso de aplicativos.

Esse decreto, de acordo com Nunes, foi resultado de uma discussão dentro de um grupo de trabalho, que incluía a 99  e ouras empresas do setor. Em 2023, esse grupo concluiu que não seria possível regulamentar esse tipo de transporte na capital paulista tendo em vista as características do trânsito da cidade de São Paulo.

“Estão subindo o número de óbitos por acidente de motos, a gente não pode desconsiderar isso. Essa questão que tem colocado com relação ao 99. A Prefeitura não tem nada contra a 99, ou nada contra qualquer outra empresa. O que a Prefeitura tem que fazer, por obrigação para o dever de ofício, é manter o ordenamento jurídico, respeito às regras, e a proteção à vida das pessoas”, disse Ricardo Nunes nessa sexta (17/1).

Entenda a briga na Justiça 

• A retomada do serviço de mototáxi pela 99 na capital desencadeou uma disputa judicial entre a empresa e a Prefeitura de São Paulo, que proíbe a modalidade desde janeiro de 2023, por um decreto municipal;
• A prefeitura tem feito fiscalizações para apreender motocicletas de profissionais que estejam realizando corridas por meio do aplicativo. Segundo o município, mais de 30 motos foram apreendidas desde quarta-feira (15/1);
• Nesta semana, a Justiça de São Paulo reconheceu a validade do decreto e manteve a proibição do serviço na cidade. Com isso, o Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV) notificou a empresa determinando que suspenda a operação de mototáxi em 24 horas;
• No entanto, a Justiça negou um pedido de liminar da prefeitura para proibir o serviço definitivamente. A decisão é do dia 14 de janeiro.
• A 99 argumenta que está amparada em lei federal e em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que não permite a proibição de serviços de transporte por aplicativo por parte de municípios;
• “A legislação estabelece que as prefeituras podem regulamentar e fiscalizar a atividade com exigências específicas, mas não podem proibi-la. Já existem mais de 20 decisões judiciais confirmando esse entendimento, que é confirmado também pelo STF em decisão de repercussão geral”, afirmou a empresa em nota;
• Ainda segundo a 99, a volta do serviço de “mototáxi” por aplicativo está “alinhada ao entendimento de 20 decisões judiciais em todo o Brasil: a de que cabe ao município regulamentar a atividade com regras específicas para a localidade, mas não proibir um serviço que é permitido por legislação federal e opera em mais de 3.300 cidades”;
• O principal argumento da gestão paulistana é a alta incidência de acidentes no trânsito envolvendo motociclistas. Segundo o prefeito Ricardo Nunes (MDB), que prevê uma carnificina com o serviço em vigor, foram 364 mortos em acidentes envolvendo motos no ano ado na cidade;
• Em nota, a 99 informou que opera o sistema de mototáxi desde 2022 e já realizou mais de 1 bilhão de viagens em cerca de 3,3 mil municípios;
• “Em 2024, apenas 0,0003% das corridas tiveram algum acidente de trânsito. Isso foi possível graças às 50 funcionalidades de segurança, incluindo: alerta de velocidade, que emite avisos em casos de excesso; governança contra direção perigosa no trânsito, que promove a conscientização e, se necessário, também bloqueios a motociclistas imprudentes; cursos e orientações preventivas sobre direção; além de checagem de dados, monitoramento das corridas; entre outros”, afirma a empresa;
• A 99 ainda afirma que todos os condutores são devidamente habilitados e que têm o compromisso de aprimorar suas ferramentas e promover viagens cada vez mais seguras. “Todas as corridas realizadas pelo app estão protegidas por seguro e, em caso de acidentes, a 99 segue um protocolo rígido de atendimento, que inclui e financeiro”, afirma;
• De acordo com a plataforma, os condutores que descumprem as regras de segurança e comportamento podem sofrer “sanções rigorosas” no aplicativo, como bloqueios temporários ou permanentes.

 Histórico de proibições

Ricardo Nunes comentou a respeito do histórico dos casos de proibição de transporte por aplicativo em São Paulo para justificar que a questão em si.

Ele mencionou o caso dos patinetes elétricos, que chegaram a ser recolhidos pela Prefeitura pela falta de regulamentação, mas que agora, após as empresas terem se adequado às normas do conselho municipal, voltaram a circular na cidade