Justiça veta mudança de nome “GCM” para “Polícia Municipal” em SP

São Paulo — O município de São Paulo foi proibido, nesta terça (18/3), pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJSP) de alterar o nome da Guarda Civil Municipal (GCM) para Polícia Municipal. A decisão é liminar – isto é, provisória. A Câmara dos vereadores afirmou que vai recorrer.

A decisão do TJSP atende a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa.

Para a Câmara Municipal, no entanto, a mudança de nome reflete a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que ratificou o poder das guardas municipais de policiamento ostensivo e comunitário.

“O Legislativo paulistano entende que o nome Polícia Municipal apenas reflete essa decisão da Suprema Corte. Ou seja, a mudança de nome da GCM para Polícia Municipal aprovada pela Câmara está alinhada com o entendimento do STF”, afirmou a Presidência da Câmara Municipal de São Paulo em nota.

Mudança de nome da GCM

• A votação da mudança de nome da GCM foi aprovada na quinta-feira (13/3) pela Câmara Municipal após uma disputa entre gestão Ricardo Nunes e a oposição.
• A aprovação se deu por 42 votos a favor e 10 contrários.
• Por se tratar de uma alteração na Lei Orgânica, o projeto precisou da aprovação de dois terços dos vereadores e não precisa ir à sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
• No dia 26 de fevereiro, a base do governo já havia tentado aprovar, sem sucesso, o PLO.
• O texto é de 2017 e já havia sido aprovado em primeira votação em 2019. Ele estava embargado porque contrariava o antigo entendimento STF.
• Com a mudança de posição do Supremo, o PLO foi resgatado pela base de Nunes. Como ele já havia sido votado anteriormente, não era necessário que ele asse pelas comissões permanentes, que ainda não haviam sido formadas na atual legislatura.
• No entanto, a bancada do PT e o vereador Rubinho Nunes (União) apresentaram substitutivos para o projeto, o que impediu a sua votação sem ar por comissões.
• Para que a aprovação fosse possível, a base do governo precisou aguardar a formação das comissões, o que aconteceu na manhã da quinta-feira (13/3).

Em nota, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) afirmou que “lamenta profundamente a decisão judicial contra a denominação da Polícia Municipal e, em solidariedade ao povo de São Paulo, que pede cada vez mais por segurança e policiamento, espera que ela seja revertida o mais breve possível”.

Nunes disse que conversou com o presidente do Legislativo Municipal nesta terça-feira (18/3) e externou a ele sua decepção com a determinação judicial e ouviu que a Câmara Municipal apresentará recurso à Justiça: “A Polícia Municipal é o reconhecimento do trabalho policial responsável e incansável já exercido pelos 7.500 agentes de segurança da Prefeitura, efetivo maior do que a Polícia Militar de dez estados, no combate à criminalidade e proteção à vida na cidade. Quem faz policiamento é polícia e, diante da existência de diversas denominações de polícia, como Polícia Penal, Polícia Científica, Polícia Judiciária, Polícia Legislativa, entre outras, nada mais justo do que as cidades terem a Polícia Municipal”.

“Com o auxílio das câmeras inteligentes de monitoramento do Programa Smart Sampa, os agentes da Polícia Municipal de São Paulo já prenderam mais de 2 mil criminosos em flagrante e 862 foragidos da Justiça sem disparar um único tiro. Sabemos que a segurança pública é hoje uma das maiores preocupações da população, e uma Polícia Municipal bem treinada, preparada e tecnológica é fundamental para garantir ainda mais segurança em São Paulo. Hoje é um dia triste para população da cidade, que clama por segurança”, completou o prefeito.