Justiça suspende votação da revisão da Lei de Zoneamento de São Paulo

São Paulo — A juíza Larissa Kruger Vatzco, da 12ª Vara da Fazenda Pública, suspendeu a tramitação do projeto de lei da revisão do Zoneamento da cidade de São Paulo, que tinha votação marcada para esta quinta-feira (7/12). A magistrada determinou que a Câmara Municipal faça pelo menos uma audiência pública sobre o projeto em cada uma das 32 subprefeituras paulistanas. A decisão é liminar (provisória) e cabe recurso.

A juíza atendeu a uma ação popular que questionou, entre outros pontos, a falta de audiências públicas e debates com a população para a revisão da Lei de Zoneamento, que define as regras de uso e construção de imóveis em cada quarteirão da cidade.

O zoneamento ou por 27 audiências públicas na Comissão de Políticas Públicas da Câmara, realizadas em pouco mais de um mês, e é considerado a votação mais importante do ano no Legislativo municipal.

O projeto altera o limite máximo de prédios nos bairros consolidados da cidade e reduz áreas de preservação ambiental para autorizar a permanência de moradia para pessoas de baixa renda nas franjas da cidade, entre outras mudanças.

“Não é demais apontar que a população paulistana é quem sofrerá diretamente os impactos da lei”, escreveu a juíza, em sua decisão. “Portanto, por princípio constitucional e pelas previsões legislativas já citadas, é de suma importância que a população possa participar da construção da política que definirá o parcelamento do solo e uso da cidade, e, em última análise, do seu próprio habitat”, completou.

Ao redigir sua sentença, a juíza abordou uma possível crítica à decisão, a de interferência do Judiciário em uma atividade do Legislativo. Ela afirmou que não era o caso. “Isso porque a atividade parlamentar permanece hígida, pois caberá aos vereadores a aprovação do projeto de lei que atenda às diretrizes do Plano Diretor e Estratégico e que seja adequado ao que a cidade de São Paulo precisa”, disse.

O presidente da Comissão de Política Urbana da Câmara, vereador Rubinho Nunes (MDB), criticou a decisão e afirmou que o Legislativo irá recorrer.

“Já estamos preparando agravo de instrumento. Tenho certeza que [a decisão] será revertida no tribunal. Ela é inclusive contrária a decisão recente do STF, pois fere a separação dos poderes e ato interna corporis”, disse.

“Estamos diante de mais um caso de excesso do judiciário, que extrapola a separação dos poderes e invade competência do Poder Legislativo”, afirmou Rubinho.

Na reunião dos lideres das bancadas partidárias da Câmara desta terça-feira (5/12), o presidente da Casa, Milton Leite (União), afirmou que, caso a liminar seja derrubada, o projeto de lei da revisão do Zoneamento será votado nos dois turnos necessários ainda neste ano.