Procon-SP nega recurso da Enel e mantém multa de 13 milhões
Multa foi publicada no Diário Oficial do Estado por má prestação de serviços. Enel diz não ter sido informada sobre a decisão judicial
atualizado
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São Paulo — O Procon de São Paulo (Procon-SP), órgão vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania do estado , negou recurso à Enel e determinou que a empresa — distribuidora de energia elétrica que atua em 24 cidades da região metropolitana, incluindo a capital — pague multa de R$ 13 milhões por má prestação de servidos. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça (11/2). Não há mais possibilidade de recursos. A concessionária afirmou que não foi notificada sobre a decisão judicial.
Em novembro do ano ado, a Enel recebeu a terceira penalização pelo Procon-SP dentro de um intervalo de 12 meses. O motivo era a prestação inadequada de serviços.
No início daquele mês, o Procon encaminhou uma multa de R$ 13,3 milhões referente à “má prestação de serviços” no apagão de outubro de 2024, quando 3,1 milhões de clientes ficaram sem luz após um forte temporal. Em cerca de 36 mil imóveis, a retomada do serviço demorou até seis dias.
Um ano antes, em novembro de 2023, a Enel devia R$ 104 milhões em multas não pagas que foram aplicadas desde 2011 pelo Procon.
Enel no alvo do Procon
E, no início de janeiro deste ano, o Procon tornou a notificar a Enel por problemas no fornecimento de energia.
Segundo o órgão, a situação se repete a cada chuva, sempre com a mesma justificativa por parte da empresa e sem que sejam percebidas ações efetivas para a redução dos problemas, como a diminuição do prazo para restabelecimento do fornecimento de energia elétrica aos consumidores atingidos.
“Há mais de um ano que a empresa alega que os problemas são causados por eventos climáticos severos, com ventos acima do esperado; e também há mais de um ano não se tem notícia de que alguma providência efetiva, seja de engenharia ou de operações, tenha sido tomada para, no mínimo, agilizar a retomada dos serviços. Além disso, continuar alegando que os ventos têm sido acima do que era normal, não pode mais ser uma resposta aceitável, pois deixou de ser um elemento surpresa para se tornar recorrente, como já vinha sendo alertado”, avalia Luiz Orsatti Filho, diretor Executivo do Procon-SP.
Na tarde dessa segunda (10/12), mais de 77 mil imóveis ficaram sem energia elétrica em decorrência das fortes chuvas que atingiram a Grande São Paulo.
Em nota enviada nesta terça, o Procon afirmou que a multa de mais de R$ 13 milhões se refere à penalidade aplicada à concessionária em novembro. “Desta decisão, não cabe mais recurso no âmbito istrativo, devendo a empresa pagar a multa; caso contrário, a multa será inscrita no cadastro de dívida ativa do Estado e cobrada judicialmente – como é o caso de outras infrações não pagas pela empresa”, afirmou a autarquia.
Conforme reforçou o Procon, a razão desta multa foi má prestação de serviço. “Os valores são definidos de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor – condições estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC)”, detalhou o órgão.
“Portanto, a publicação é parte de um procedimento normal em todos os casos em que as empresas autuadas recorrem, uma vez que a decisão precisa obrigatoriamente ser divulgada via Diário Oficial. Não se trata nem de decreto, nem de decisão da Secretaria, apenas decisão a um recurso da empresa no Processo istrativo referente à multa recebida”, finalizou a nota.
