TCDF manda empresas recontratarem centenas de vigilantes demitidos
A decisão foi unânime entre os conselheiros e é uma resposta à representação de deputados distritais e do sindicato da categoria
atualizado
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O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou que os vigilantes dispensados pelas empresas de contratos anteriores da Secretaria de Saúde e de Planejamento sejam reitidos pelas novas companhias vencedoras do último pregão eletrônico (nº 15/2017) para a contratação de 6.232 profissionais, no valor de R$ 211 milhões. Os conselheiros foram unânimes na decisão.
Eles votaram com o relator, Márcio Michel, e aceitaram sugestão de Renato Rainha para que se cumpra a convenção coletiva da categoria; a Lei nº 4.794/2012 e o edital de licitação imediatamente. As secretarias têm cinco dias para comunicar a adoção das medidas ao TCDF.
O parlamentar é um dos autores das representações julgadas pelo TCDF, nesta terça (24). Outros dois documentos com o mesmo tema apreciado são de autoria do deputado Cláudio Abrantes (Sem Partido) e do Sindicato dos Vigilantes do DF (Sindesv). Todos pediam a suspensão do contrato para que as leis fossem obedecidas.
“A decisão do TCDF foi coerente porque se trata de uma situação pública, em órgãos públicos. O tribunal não poderia ficar alheio a um flagrante descumprimento de uma lei distrital e do próprio edital de licitação”, disse Abrantes. Ele elaborou o primeiro documento sobre o tema apresentado aos conselheiros.
Lotes do pregão eletrônico
A licitação tinha por objeto a contratação, em 15 lotes, de serviços especializados de vigilância ostensiva armada e desarmada, diurna e noturna, fixa e motorizada, para atender o DF. Ganharam os lotes da Seplag, as empresas Confederal, Brasfort e Multiserv, que têm o contrato com 3,8 mil vigilantes. Na saúde, as vencedoras foram Ipanema, Brasília Segurança, Aval e Visan, com 2,4 mil profissionais para trabalhar em hospitais.
“A Ipanema não contratou os vigilantes demitidos e impediu as outras empresas de chamar os profissionais que prestavam serviço para ela. Teve também um problema de remanejamento de vigilantes que trabalhavam em Planaltina, Sobradinho e São Sebastião. Só quem cumpriu o contrato 100% foi a Confederal”, afirmou Gilmar Rodrigues, um dos diretores da entidade.
Depois da decisão, a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão – responsável pela gestão dos contratos de vigilância de 64 órgãos – informou por meio de nota que conhece a legislação local e a convenção coletiva de trabalho da categoria. “Nesse sentido, foram feitas reuniões e encaminhados ofícios às empresas, alertando para o cumprimento dessas obrigações legais, no que se refere a resguardar os empregos dos trabalhadores”.
As empresas foram procuradas pela reportagem, mas não haviam respondido até a última atualização desta matéria.