Servidores do GDF poderão ter direito a abono para cuidar de parentes

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) espera receber, nos próximos dias, projeto de autoria do Executivo local que visa garantir abono de ponto a servidores públicos que recorrerem a licença com a finalidade de cuidar da saúde de familiares. O envio do texto vem após o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) conceder o direito, em caráter liminar, para enfermeiros da Secretaria de Saúde.

O benefício está suspenso a todos os servidores da pasta desde a virada do ano, prazo estabelecido para que o GDF editasse nova portaria a fim de regulamentar a norma. Desta vez, caso o texto do governo e na Câmara e seja sancionado, todos os servidores do DF terão direito ao abono.

Entenda

No fim do ano ado, o GDF enviou à Câmara Legislativa um projeto de lei complementar que alterava a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que trata sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Uma emenda aditiva do deputado Jorge Vianna (Podemos) acrescentava ao texto a garantia do abono, especificando que “o servidor em gozo da licença prevista no artigo 130, II, com remuneração, terá direito ao abono de ponto”.

Veja, abaixo, a emenda:

O distrital conta que conversou com a Secretaria de Economia sobre a emenda aditiva e que houve acordo para a aprovação do texto. No entanto, o PLC ou na Câmara, foi sancionado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), mas a emenda acabou vetada.

“Essas licenças que o servidor pega não são consideradas como ‘efetivo exercício’ e, para o abono ser considerado, tem de estar em ‘efetivo exercício’. Esse era o imbróglio. Então, fiz uma emenda e ficou combinado com o governo. Foi votado e aprovado na Câmara, mas, quando foi para o governo, vetaram”, relatou o deputado.

“Perguntei à Economia o motivo do veto, mas não souberam explicar. Mas me disseram que agora vão encaminhar uma minuta específica para alterar esse artigo”, completou o parlamentar.

O texto do governo acrescenta ao projeto que “o usufruto de licença remunerada por motivo de doença em pessoa da família não é óbice à concessão do abono de ponto”. De acordo com Jorge Vianna, assim que o PLC chegar à CLDF, será votado com urgência.

“Quando chegar à Câmara ará pela nossa Comissão de Saúde, ou podemos dar o parecer na própria sessão (em plenário). Vou pedir urgência, porque é algo que está atrapalhando os servidores. Já há ações judiciais de várias categorias pedindo o benefício. Na Câmara, vamos resolver isso de forma rápida, porque essas decisões liminares podem cair, e o servidor tem de trabalhar com a garantia dos seus direitos, não vivendo com base em decisões preliminares da Justiça”, assinalou Vianna.

Veja imagem da minuta:

O que diz o GDF

Procurado pela reportagem, o Governo do Distrito Federal explicou que a emenda foi vetada, “pois entendeu que não havia pertinência temática com o projeto original”. Sobre o novo projeto a ser encaminhado para a Câmara, a Secretaria de Economia disse que analisa como essa minuta será apresentada.