Empresas contratadas pelo GDF terão de adotar regras de transparência
Deputados distritais aprovaram em dois turnos o Programa de Integralidade do Governo do Distrito Federal, que institui o compliance
atualizado
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Em meio a muito debate, a Câmara Legislativa (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (28/05/2019), as novas regras do Programa de Integralidade do Governo do Distrito Federal (GDF), o compliance. O projeto, um substitutivo de autoria do deputado Rodrigo Delmasso (PRB), foi votado em dois turnos e a a valer a partir de 1° de janeiro de 2020.
A proposta havia sido aprovada na legislatura ada e entraria em vigor em 1° de junho, mas foi adiada com o novo projeto. De acordo com o texto atual, empresas que têm contratos com o GDF e possuem ganhos acima de R$ 5 milhões terão de se adaptar às regras de transparência, como preços justos e balanço de caixa. Caso descumpram tais exigências, elas poderão ser multadas em 0,08% por dia, até o limite de 10% do valor do contrato.
Durante a discussão do projeto, os deputados entraram em embate quando o distrital e empresário José Gomes (PSB) apresentou uma emenda para incluir na proposta empresas terceirizadas de todos os portes. Segundo ele, o objetivo é proteger o trabalhador, uma vez que o balanço ficaria disponível para todos. No entanto, para Chico Vigilante (PT), com o custo para instalação do sistema, os pequenos empreendedores acabarão fora das licitações por falta de recursos.
Descentralização
Os deputados distritais aprovaram em primeiro turno o Programa de Descentralização de Recursos de Ações Militar (PDAM). “Como foi para as escolas, que podem fazer pequenos reparos, estamos fazendo com a Polícia Militar e os bombeiros. Ele poderá ser executado pelos comandantes com ajuda de uma comissão de transparência”, comemorou o autor da proposta, deputado Hermeto (MDB).
Ainda sob discussões, o plenário aprovou também em primeiro turno o projeto de lei que cria a Marcha em Defesa da Vida e da Família – Contra o Aborto. A pauta, de autoria do deputado Martins Machado, foi criticada por Fábio Felix (PSol), que defendeu o direito da mulher sobre o próprio corpo.
