Novacap contraria Justiça e paga R$ 200 milhões a servidores

A Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) ignorou determinações judiciais e pagou, indevidamente, R$ 200 milhões a servidores. O valor se refere ao total de irregularidades identificadas ao longo dos últimos 10 anos e inclui adicionais de tempo de serviço, parcelas correspondentes a plano de demissão voluntária (PDV) e antecipação de acordos.

A Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) flagrou o descumprimento de sentenças judiciais durante auditoria na folha de pagamento da estatal referente a gestões adas. Ao menos nove anormalidades nos contracheques foram descortinadas e, segundo o controlador-geral do DF, Aldemario Araújo Castro, “a situação da Novacap é periclitante e caso de polícia”.

De acordo com o controlador-geral, os pagamentos indevidos contribuem para os altos salários da estatal. A empresa desembolsa R$ 16 milhões por mês para pagar aproximadamente 2 mil servidores. Houve casos em que funcionários chegaram a receber contracheques acima de R$ 176 mil, conforme noticiado pelo Metrópoles.

“Aí se tem uma situação extremamente grave. Certas parcelas remuneratórias estavam sendo pagas há pelo menos 10 anos, mesmo com sucessivas decisões judiciais dizendo que esses pagamentos não deveriam ser feitos. E, mesmo assim, as direções da Novacap liberavam o dinheiro.”

Aldemario Araújo Castro, controlador-geral do DF

Segundo a CGDF, os pagamentos indevidos foram mantidos por sucessivos governos do Distrito Federal e seguiram em marcha até 2019, começo da istração do governador Ibaneis Rocha (MDB). De acordo com o órgão de controle, a atual direção da Novacap está empenhada em estancar os pagamentos indevidos para poupar os cofres públicos. Neste contexto, a estatal vai negociar as mudanças no acordo coletivo deste ano.

A ideia é evitar a repetição dos problemas identificados até agora. Segundo a auditoria, que ainda está sendo finalizada pela CGDF, um dos ralos por onde escorreu dinheiro público foi a distribuição da participação de resultados da estatal aos servidores. Os desembolsos foram concedidos sem o respaldo da devida legislação distrital. Inicialmente, o benefício estava previsto em acordo coletivo, mas a Justiça determinou a suspensão em 2018. Só neste caso, o pagamento indevido foi de R$ 12 milhões no ano ado.

Outro problema apontado é o adicional de tempo de serviço, que também despertou a atenção da controladoria. “A remuneração é um conjunto: envolve vencimento básico e gratificações. O normal é que o adicional sobre tempo de serviço incida sobre o vencimento básico. Mas, no caso da Novacap, o cálculo é feito sobre toda a remuneração. Dessa forma, o adicional fica turbinado”, explicou Araújo.

Pagamento por acordos não assinados

A auditoria identificou outro fato curioso: a antecipação de pagamentos referentes a acordos coletivos que ainda não tinham sido assinados. “Várias dessas parcelas foram pagas antecipadamente ao acordo. É algo como ‘já que vai estar no acordo, a gente já começa a pagar’”, destacou.

“A direção pediu o relatório preliminar só com os pontos que têm relação direta com o acordo coletivo. Eles estão na iminência de fazer o próximo. Pediram os itens que já poderiam e deveriam ser discutidos. A gente tem objetivamente o comprometimento da atual direção em corrigir essas falhas.”

Aldemario Araújo Castro, controlador-geral do DF

O corpo técnico da CGDF ainda calcula o impacto desta situação, bem como sobre planos de demissão voluntária. “Temos uma situação estranhíssima, para dizer o mínimo. Foram feitos PDVs com servidores que estavam na iminência de se aposentar”, contou o controlador-geral. “Às vésperas da aposentadoria, muitos entraram no programa para receber parcelas de, no mínimo, 60% da remuneração por 100 meses. O PDV teria que ser feito com restrição dessas hipóteses”, ponderou.

O relatório final recomendará providências. Além de estancar a sangria, a CGDF avalia a cobrança de ressarcimento aos cofres públicos. Como a situação é delicada, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) será consultada para executar uma análise jurídica cuidadosa.

Descontrole

Na avaliação do professor de direito istrativo e financeiro Rui Magalhães, o descontrole dos gastos públicos no DF ao longo dos últimos anos é assustador. Segundo o especialista, a atual direção da CGDF conseguiu uma expressiva evolução na fiscalização, mas o Governo do Distrito Federal (GDF) deve investir ainda mais no controle e proteção dos cofres públicos. “O cenário é grave. Foi herdado de décadas e décadas atrás”, afirmou.

No caso dos pagamentos à revelia de sentenças da Justiça, Magalhães lembrou que é importante consultar se as diretorias adas tinham em mãos pareceres jurídicos justificando os pagamentos. Se havia manifestação jurídica recomendando o cumprimento da decisão, o caso é de dolo, na avaliação do especialista.

“Esse cenário relatado aponta para uma desorganização istrativa, porque o ato culposo é a negligência, uma má interpretação, a imperícia não programada. Agora, na medida em que os atos começam a se avolumar, o indício de dolo é mais forte. Eventualmente, pode haver crime contra a istração pública”, acrescentou Magalhães.

Outro lado

Procurada pela reportagem, a Novacap disse, por meio de nota, “que não comentará sobre o assunto até que os trabalhos da Controladoria-Geral do Distrito Federal estejam concluídos e o relatório final seja apresentado”.