Lei que equipara benefícios fiscais ainda precisa ser regulamentada

Na reta final do mandato, o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) sancionou o Projeto de Lei nº 2.063, de 2018. Nos próximos dias, a norma que permite ao Distrito Federal conceder vantagens tributárias em condição de igualdade com estados do Centro-Oeste deve ser publicada no Diário Oficial do DF. Não se sabe, também, quais os incentivos que serão concedidos, uma vez que o Executivo precisa publicar um decreto regulamentando a medida.

Na prática, o GDF tirou do papel a Lei Complementar nº 160, de 2017, publicada em agosto do ano ado pelo governo federal. Por meio dela, estados e o Distrito Federal podem deliberar sobre a concessão, remissão e anistia dos créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) decorrentes de isenções, incentivos ou benefícios fiscais.

Assim que a lei foi sancionada pelo presidente Michel Temer (MDB), o governador Rodrigo Rollemberg não perdeu tempo. Tão logo os distritais pam o pé na Câmara Legislativa no retorno aos trabalhos após o recesso de meio de 2017, articulou a aprovação de um projeto de lei que regulamenta o uso da lei federal no âmbito local. A medida, na avaliação do Buriti, é vital para conseguir reforçar o caixa.

Na ocasião, as negociações sobre a aprovação da norma na CLDF trouxeram de volta à cena o ex-vice-governador Tadeu Filippelli (PMDB). O peemedebista andava afastado do cenário político desde o episódio de sua prisão, em maio do ano ado, durante a Operação Panatenaico, da Polícia Federal.

Além de colocar em prática a Lei Complementar nº160, o GDF homologa o Convênio ICMS nº 190, de 2017. Ambos têm o objetivo de acabar com a guerra fiscal entre as unidades da Federação — ao longo dos anos, houve concessão de benefícios a empresas em desacordo com a legislação.

Por ter uma taxa de ICMS maior que os estados vizinhos, o DF perdeu 600 empresas nos últimos 13 anos e também cerca de R$ 6 bilhões em tributos, segundo cálculos do GDF. “Com a lei, as empresas poderão voltar para cá e expandir seus negócios, porque terão a mesma condição de competitividade que Goiás”, comemorou Rollemberg, durante do ato nessa segunda-feira (19/11).

Para o presidente do Sindicato do Comércio Atacadista (Sindiatacadista), Júlio Itacaramby, o resultado da convalidação atende toda a sociedade, uma vez que cria emprego e renda. “Foi um trabalho para o DF e que nos alcançou”, ressaltou.

Os primeiros efeitos devem ser percebidos só a partir de 2019, de acordo com o presidente da Federação das Indústrias do Distrito Federal (Fibra-DF), Jamal Bittar. “O ponto de partida é a sanção, porque ela cria o ambiente juridicamente perfeito para que se façam as ‘colas’ e as concessões. Estamos em espírito de retomada para o próximo ano”, avaliou.

A lei, obviamente, beneficia empresários locais. Mas, a depender da amplitude dos benefícios, pode trazer problemas de ordem financeira ao DF.

Com informações da Agência Brasília