Deputado sugere mudar lei para garantir assistência jurídica a vítimas de violência doméstica
Projeto de lei complementar busca ampliar legislação que prevê assistência jurídica gratuita, alcançando público vulnerável maior
atualizado
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Um projeto de lei complementar protocolado na Câmara Legislativa do Distrito Federal propõe ampliar a legislação que prevê assistência jurídica gratuita na capital, alcançando, por exemplo, vítimas de violência doméstica. Atualmente, há previsão desse atendimento sem custos para “quaisquer grupos sociais vulneráveis que mereçam especial proteção do Poder Público”.
A Lei Complementar n° 828, de 26 de julho de 2010, não especifica esses grupos. No projeto do deputado distrital pastor Daniel de Castro (PP), a legislação seria ampliada para alcançar vítimas de violência doméstica e familiar, nascituros, crianças e adolescentes, idosos e pessoas com necessidades especiais.
“A necessidade de assistência pela Defensoria não se resume à insuficiência financeira. O artigo 134 da Constituição Federal estabelece a Defensoria Pública como expressão e instrumento do regime democrático, tendo como atribuição a promoção dos direitos humanos e a defesa dos necessitados”, traz o texto do projeto.
A proposição também cita ser necessária uma “inclusão democrática de grupos vulneráveis”, para garantir a participação e influência nas decisões político-sociais dessas pessoas. O projeto de lei complementar do deputado Daniel de Castro foi protocolado na semana do Dia Internacional da Mulher, quando a Câmara Legislativa recebeu uma série de propostas para ampliar direitos delas.
