Comissão de Educação aprova projeto para regularizar ensino domiciliar no DF
Projeto foi aprovado com três votos favoráveis e dois contrários. Matéria será debatida na Câmara antes de ir para votação no plenário
atualizado
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A Comissão de Educação, Saúde e Cultura aprovou o projeto de lei para a autorização da educação domiciliar no Distrito Federal. A proposta recebeu três votos favoráveis e dois contrários.
Votaram pela aprovação o relator, deputado Jorge Vianna (Podemos), além de Rodrigo Delmasso (Republicanos) e Fernando Fernandes (Pros). Porém, a proposição recebeu votos contrários de Reginaldo Veras (PDT) e Arlete Sampaio (PT).
A Câmara Legislativa do DF (CLDF) vai debater o projeto de autoria do Governo do Distrito Federal (GDF) em outras comissões antes de a questão ser apreciada no plenário da Casa.
Na leitura de Jorge Vianna, não há ilegalidade na proposta, e a regulamentação vai favorecer uma parcela da população. “Não vejo como coisa nociva”, opinou.
“O homeschooling é, sim, proporcionar o atendimento à família com base nas suas especificidades”, argumentou o vice-presidente da CLDF, Rodrigo Delmasso (Republicanos).
Júlia Lucy (Novo) não é integrante da Comissão de Educação, mas participou da sessão para defender a aprovação da matéria. Para a parlamentar, a população tem direito à liberdade educacional e à liberdade de escolha.
“A criança é fruto da família. E a responsabilidade é dela”, afirmou. Segundo Lucy, não haverá extinção da escola tradicional e da profissão de professor.
O debate da educação domiciliar ganhou força durante a pandemia do novo coronavírus.
Impactos
Na análise do deputado Reginaldo Veras (PDT), o projeto apresenta diversas falhas e vai gerar obrigações para o poder público. “O que acarretará em custos”, alertou.
De acordo com Veras, o projeto não estabelece garantias de formação para os tutores, responsáveis pela educação das crianças em casa.
Arlete Sampaio foi incisiva: “Esse projeto é inconstitucional”. Na análise da distrital, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a questão precisa ser debatida no Congresso Nacional antes de avançar nas unidades da Federação.
