TJDFT na vanguarda da inteligência artificial generativa: inovação voltada para o cidadão

Um avanço significativo na jornada de transformação digital do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) foi a implementação institucional da Inteligência Artificial Generativa (IAG), em parceria com a Microsoft, em janeiro de 2025. Esta iniciativa faz parte integrante do Programa de Transformação Digital (PTD) – Resolução CNJ 370/2021 – e visa apoiar a produção processual nos juízos do Tribunal.

A ferramenta de IAG, Copilot 365, utiliza modelos de linguagem avançados (GPT-4o) associados a agentes de IA para auxiliar magistrados e servidores na elaboração de relatórios, minutas e documentos processuais. Ela permite criar, editar, resumir e analisar conteúdo de forma mais rápida e eficiente, integrada às ferramentas de produtividade já utilizadas pelo Tribunal e operando de forma segura em relação aos dados sensíveis.

O conceito de agente de IA refere-se a soluções que podem realizar tarefas complexas e específicas de forma mais autônoma, ao interagir com fontes de dados diversas.

Nesse sentido, a Secretaria de Tecnologia da Informação do TJDFT criou uma Galeria de Agentes e Prompts, que reúne e organiza comandos eficazes para diferentes tarefas judiciais. O trabalho conta com a valiosa contribuição dos próprios magistrados e servidores no desenvolvimento e validação desses modelos.

A capacidade dos agentes de IA vai além do simples processamento de linguagem natural. Eles podem realizar uma ampla gama de funções, como geração de insights, solução de problemas, interação com ambientes externos e execução de ações. Para isso, utilizam ferramentas externas, conjuntos de dados, pesquisas na web, APIs e até mesmo outros agentes, para buscar informações ausentes ou otimizar o fluxo de trabalho.

Essa capacidade de recorrer a ferramentas e integrar-se a aplicações externas é fundamental para que eles lidem com problemas complexos e ambíguos.

Entre os agentes já disponíveis nesta galeria, destacam-se o “Agente de Criação de Ementa Padrão do CNJ”, que segue as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para criar ementas padronizadas; o “Agente Relatório de Processos Cíveis”, cujo propósito é produzir relatórios detalhados da petição inicial, contestação e réplica; e o “Agente Saneador”, um sistema jurídico inteligente que analisa peças processuais, identifica irregularidades e sugere decisões saneadoras, auxiliando na organização e preparação do processo.

Outros agentes são o “Habeas IA – Manutenção da Prisão”, um modelo que gera textos fundamentados para decisões sobre a manutenção da prisão preventiva em casos de habeas corpus; e o “Habeas IA – Relatório”, uma ferramenta que gera relatórios jurídicos detalhados e coesos para casos de habeas corpus.

Validação

Antes de entrarem em produção, todos esses agentes aram por uma fase rigorosa de validação, com participação ativa de magistrados e servidores, que contribuíram com críticas e sugestões para seu aprimoramento.

Toda a sua “engenharia” permanece aberta e ível, garante a explicabilidade e a possibilidade de auditorias independentes dos modelos utilizados.

Essa abordagem assegura uma participação direta tanto na concepção quanto na aplicação das ferramentas, que operam sempre sob a supervisão dos magistrados, ao preservar o controle humano e a responsabilidade sobre as decisões judiciais.

O TJDFT tem um grande compromisso com o uso responsável da inteligência artificial. Isso envolve a aderência estrita às diretrizes e resoluções vigentes sobre ética, transparência e governança na aplicação da IA.

A proteção de dados pessoais e a transparência nos processos decisórios são pontos de atenção constante, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.

A supervisão humana contínua sobre as decisões automatizadas e a validação rigorosa do conteúdo gerado pela IA são essenciais para evitar erros, vieses e a amplificação de possíveis injustiças estruturais.

Nesse sentido, o tribunal tem investido ativamente na capacitação de magistrados(as) e servidores(as) para o uso eficiente dessas ferramentas tecnológicas.

Competências e conhecimentos

O objetivo é desenvolver competências e conhecimentos que permitam a aplicação prática da tecnologia, com destaque para a capacitação em Engenharia de Prompt e em boas práticas voltadas à otimização dos resultados gerados pela inteligência artificial.

Para isso, o Tribunal promove continuamente oficinas de Design Thinking e treinamentos práticos junto aos gabinetes judiciais, com participação dos próprios desembargadores(as), para o desenvolvimento de novos agentes de IA, reforçando a integração desses princípios no cotidiano das atividades.

Para sustentar o avanço do PJe e possibilitar a implementação de novos recursos de inteligência artificial, uma infraestrutura tecnológica robusta é fundamental.

O tribunal investe continuamente nessa área. Por exemplo, a implantação da Nuvem de Governo, por meio do Serpro, é um o estratégico que garante a escalabilidade e a segurança necessárias para ar a crescente demanda por serviços digitais e viabilizar a expansão do uso da IA no ambiente Judiciário.

Manter toda essa operação é um desafio em termos orçamentários, mas tem sido conduzido com responsabilidade e planejamento pelos gestores das áreas do tribunal.

Nesse sentido, recentemente foi proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 7641 do STF para retirar das “receitas próprias” (custas, emolumentos, rendimentos financeiros, taxas, multas, dentre outras) do Poder Judiciário brasileiro do limite do teto de gastos e do novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/2023).

Com isso, tribunais como o TJDFT arão a ter mais flexibilidade para utilizar os superávits arrecadados em anos anteriores, ampliando sua capacidade de investimento.

Inovação tecnológica 

Essa mudança pode fortalecer a estratégia de inovação tecnológica do TJDFT, permite maiores avanços no aprimoramento do Processo Judicial Eletrônico e desenvolvimento de novas soluções com inteligência artificial.

Além disso, torna mais viável a modernização da infraestrutura de TI e a migração para a nuvem, essenciais para garantir eficiência, segurança e escalabilidade.

Lançando um olhar para o futuro, vislumbra-se que a inteligência artificial se consolida como uma poderosa aliada do Poder Judiciário na busca por modernização.

A visão é de uma Justiça cada vez mais ágil, ível e confiável, capaz de gerenciar o volume processual crescente e ampliar a produtividade em benefício da sociedade.

A utilização da IA, pautada pela ética, transparência e sob supervisão humana, continuará sendo uma ferramenta para aprimorar continuamente a prestação jurisdicional, mas o foco final permanece no cidadão, a fim de garantir que a Justiça seja entregue de forma mais eficiente, equitativa e célere.

O TJDFT reafirma seu compromisso com a inovação contínua e a busca pela excelência na istração da Justiça, sempre a serviço da sociedade do Distrito Federal e dos Territórios.

• Waldir Leôncio Júnior é desembargador e presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)