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Guilherme Amado

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OAB vai ao STF contra MP de Lula que retoma voto de qualidade no Carf

Medida provisória do governo Lula restabeleceu foi assinada no último dia 13; OAB pediu suspensão da medida

Guilherme Amado Eduardo Barretto

31/01/2023 13:53, atualizado 31/01/2023 13:53

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Rafaela Felicciano/Metrópoles

Foto colorida da escultura 'Justiça', localizada na frente do Supremo Tribunal Federal.

1 de 1 Foto colorida da escultura 'Justiça', localizada na frente do Supremo Tribunal Federal. - Foto: Rafaela Felicciano/Metrópoles

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional apresentou nesta terça-feira (31/1) uma ação no STF contra a medida provisória que restabelece o voto de qualidade no Conselho istrativo de Recursos Fiscais (Carf). A medida, que está em vigor e precisa ser confirmada pelo Congresso, foi assinada por Lula no último dia 13.

Conhecido também como voto de Minerva, o voto de qualidade é dado pelo presidente de um tribunal em caso de empate. No Carf, o presidente sempre é um representante da Fazenda Nacional. Até então, os empates eram decididos a favor do contribuinte.

A OAB pediu que o Supremo suspenda a volta do voto de qualidade até que a ação seja julgada pelo plenário do STF ou o Congresso derrube a medida provisória. O presidente da entidade, Beto Simonetti, alegou que o voto de qualidade gera uma situação de “iniquidade” nos julgamentos tributários federais.