Filha de Cunha aciona STF por lei que pune preconceito contra político
Deputada Dani Cunha acionou STF alegando que Rodrigo Pacheco “interditou” debate ao não dar andamento ao projeto de lei
atualizado
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Filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, a deputada federal Dani Cunha acionou o STF para destravar a tramitação do projeto de lei de sua autoria que pretende criminalizar a “discriminação” contra políticos por bancos e instituições financeiras. O texto já foi aprovado na Câmara, mas não andou no Senado.
O mandado de segurança da deputada ao STF alegou que o texto aguarda despacho do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, desde junho de 2023, mas travou desde então.
O advogado Lucas de Castro Rivas, ligado a Cunha desde os tempos de Câmara, afirmou na ação que Pacheco “interditou” o debate e cometeu “abuso de poder por desvio de finalidade” e “ilegalidade por violação ao devido processo legislativo” ao não dar seguimento à tramitação do projeto de lei.
O pedido ao STF, distribuído à ministra Cármen Lúcia, quer uma liminar que determine a Rodrigo Pacheco o processamento do projeto de lei no Senado.
Apelidado de “Lei Dani Cunha”, o texto prevê pena de 2 a 4 anos de prisão nos casos em que bancos se neguem a abrir contas ou conceder crédito a políticos, autoridades públicas e até familiares e empresas deles em razão de serem “politicamente expostas”.
O projeto de lei enquadra casos de pessoas públicas que estejam respondendo a procedimentos investigatórios ou processos na Justiça nos quais ainda caibam recursos. A versão inicial do texto de Dani Cunha também mirava casos de “injúria” contra políticos, mas o relator do projeto, Cláudio Cajado, retirou o trecho do projeto.
Na Câmara, onde tramitou a toque de caixa, o texto foi aprovado em junho de 2023 com 252 votos favoráveis e 163 contrários.
