STF nega novo pedido de liminar para suspender privatização da CEB

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber negou pedido de liminar do Sindicato dos Urbanitários no Distrito Federal (Stiu-DF) que queria interromper a privatização da CEB Distribuição. A decisão foi expedida na segunda-feira (25/1) e publicada nesta quarta-feira (27/1).

O Stiu-DF entrou com ação no STF contra deliberação do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins. Em dezembro do ano ado, Martins sustou os efeitos de uma decisão que suspendia a alienação – autorizando, portanto, a venda da subsidiária.

No processo, o sindicato alegou que a privatização viola entendimento do STF, porque significaria a extinção da empresa-mãe. Segundo a entidade, 89% dos trabalhadores do grupo pertencem à CEB Distribuição: “A subsidiária é muito maior que a própria controladora”.

O Supremo já havia decidido que não é possível vender estatais sem autorização legislativa, exceto no caso de subsidiárias e controladas.

Rosa Weber disse, na decisão, que a questão específica apontada pelo sindicato não foi objeto de julgamento.

“Nesse contexto, e em uma análise perfunctória, não há como deferir a liminar ante a aparente ausência de identidade material entre os atos confrontados”, afirmou.

Uma outra ação que também discute a exigência ou não de prévia autorização legislativa para alienação da CEB Distribuição tramita no STF, sob relatoria do ministro Nunes Marques. Em dezembro, o magistrado não atendeu ao pedido de deputados para suspender a privatização.

A venda da CEB Distribuição não ou pela Câmara Legislativa do DF (CLDF). Assim como decisões de 1ª instância do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT), o Tribunal de Contas do DF (TCDF) entendeu que não é necessária a aprovação dos deputados distritais para a privatização.

A coluna entrou em contato com a defesa do Stiu-DF e aguarda retorno. O espaço permanece aberto para eventuais manifestações.

Aprovação

A Bahia Geração de Energia, da Neoenergia, venceu o leilão de compra da CEB Distribuição com lance de R$ 2,515 bilhões.

A previsão é que o contrato seja assinado até o fim de fevereiro. O pagamento integral deve ser feito após essa etapa.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deu anuência prévia para a transferência de controle societário da CEB Distribuição, na última sexta-feira (22/1). O Conselho istrativo de Defesa Econômica (Cade) também aprovou a operação.