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TJPR decide que lei de ensino domiciliar do Paraná é inconstitucional

Desembargadores seguiram decisão do STF de que apenas o Congresso Nacional pode legislar sobre o ensino domiciliar

22/03/2022 17:49, atualizado 22/03/2022 17:52

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Grupo Unis/Reprodução

Nutrição alimentar

1 de 1 Nutrição alimentar - Foto: Grupo Unis/Reprodução

A lei do homeschooling sancionada pelo governador do Paraná, Ratinho Junior (PSD), foi declarada inconstitucional nessa segunda-feira (21/3) pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). A decisão foi por unanimidade.

O TJPR acatou a tese da bancada da oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), que acusou a lei de ser inconstitucional porque os deputados estaduais não são competentes para legislar em matéria reservada à União.

Os desembargadores reafirmaram decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que apenas o Congresso Nacional pode legislar sobre o ensino domiciliar.

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