STF: Gilmar vê como legal corte de ponto de peritos do INSS em greve

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes negou dois pedidos de reclamação apresentados pela Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP), que alega irregularidades do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar pedido da associação para suspender o corte de ponto dos médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que estão em greve.

Segundo o governo federal, cerca de 10% dos peritos aderiram à paralisação parcial que dura desde agosto de 2024, reduzindo o número de atendimentos no INSS.

Em decisão proferida nesta quinta-feira (3/4), Gilmar Mendes afirmou que os descontos são legais. O ministro usou como base jurisprudência do STF que permite a suspensão do pagamento dos dias não trabalhados durante greves.

Com isso, Gilmar Mendes também referendou decisão do STJ que validou circular do órgão que fechou a agenda dos médicos grevistas, permitindo que os atendimentos dos segurados sejam transferidos para os profissionais que não aderiram ao movimento grevista — a fila para concessão de benefícios do INSS ou dos 2,04 milhões de requerimentos em 2024.

Ainda segundo o ministro, a medida que autorizou o desconto dos dias paralisados está respaldada em precedentes do próprio STF. “Sendo assim, não há qualquer ilicitude no corte dos vencimentos dos servidores que aderiram à greve”, ressaltou Gilmar Mendes.

O ministro classificou a greve da categoria como abusiva e frisou que, apesar do direito constitucional à paralisação, ele não pode ser exercido de forma irrestrita ou por tempo indeterminado, especialmente quando afeta serviços essenciais.

Gilmar ainda solicitou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) avalie a instauração de inquérito policial para apurar indícios de crimes relacionados a abuso de direito de greve.

“Essa situação é inaceitável, abusiva, antiética e imoral. Ao impedir o atendimento de segurados que dependem da perícia para a concessão de benefícios essenciais à sua subsistência, o movimento grevista ultraa os limites da legalidade e da razoabilidade, transformando-se em um ato de insensibilidade e injustiça”, afirmou.

A associação argumenta que, por se tratar de servidores federais, a paralisação dos peritos não poderia ser enquadrada nas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Sem lockout

Gilmar Mendes destacou que a istração pública tem o dever de minimizar os impactos da paralisação a fim de proteger cidadãos que dependem das perícias para ar benefícios previdenciários.

“Desse modo, não se configura lockout [paralisação das atividades] a atuação da istração pública para minimizar os efeitos de movimento paredista e resguardar a dignidade de cidadãos que, por estarem incapacitados para o trabalho ou arem por outras condições previstas em lei, dependem de prestações previdenciárias para sua própria subsistência”, escreveu o ministro.

“Nesse cenário, concluo também que o Superior Tribunal de Justiça, ao extinguir a execução nos autos do Mandado de Segurança n. 28.547, não contrariou nenhuma decisão com efeito vinculante proferida por esta Corte. Pelo contrário, observa-se que o STJ, ao considerar a alteração da situação fática e priorizar o interesse público, agiu para garantir a continuidade da prestação de um serviço de natureza essencial. Dessa forma, sua decisão está alinhada com o que foi determinado nos mandados de injunção indicados como paradigmas”, prosseguiu.

O caso será encaminhado ao STJ, conforme decisão de Gilmar Mendes, para aguardar a manifestação da PGR sobre a possível abertura de um inquérito para investigar o abuso do direito de greve. O Metrópoles tenta contato com a categoria.

Fila dos beneficiários só aumenta

A greve de servidores do INSS, vinculado ao Ministério da Previdência Social (MPS), é um dos fatores que contribuem para o aumento da fila para quem busca a concessão de benefícios. O número de requerimentos em 2024 ou dos 2 milhões — é primeira vez que o governo Lula (PT) atinge essa quantidade.

Encurtar a fila do INSS é uma das promessas do ministro da Previdência, Carlos Lupi, que já informou que o objetivo do governo federal era reduzi-la para 30 dias. Atualmente, o tempo de espera está em 42 dias.

Em entrevista ao Metrópoles, em dezembro do ano ado, o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, disse que o compromisso só deveria ser cumprido em 2025. De acordo com Stefanutto, a fila cresceu em 2024 devido a fatores inesperados.