STF aprova medidas para reduzir letalidade policial no Rio de Janeiro

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (3/2) votação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635 e determinou que o estado do Rio de Janeiro elabore, no prazo máximo de 90 dias, um plano visando à redução da letalidade policial e ao controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança fluminenses.

O julgamento foi iniciado nessa quarta-feira (2/2) e concluído nesta quinta (3/2). Em plenário virtual, os ministros aprovaram uma série de medidas, como o reconhecimento de que só se justifica uso da força letal de agentes de segurança em casos extremos; a prioridade na investigação de incidentes envolvendo crianças; além de uma série de critérios com limitações para que sejam realizadas buscas em domicílio pelas forças de segurança do Rio. (Veja pontos abaixo).

Os ministros apreciaram as 11 medidas expostas em relatório por Edson Fachin, apresentado em maio do ano ado. Fachin levou o assunto ao plenário em 2021, após operação da polícia, na comunidade do Jacarezinho, deixar ao menos 25 mortos.

“Ações policiais devem ser excepcionalíssimas. A política pública do Rio de Janeiro deve se voltar em estabelecer critérios que priorizem os direitos humanos. Moradores de regiões carentes não podem ter suas vidas ameaçadas por uma política que não tenha por norte os direitos humanos”, afirmou o presidente do STF, Luiz Fux, na conclusão das votações.

Confira as diretrizes fixadas para o plano de segurança do Rio: 

Decisão do STF atualizada by Manoela Alcantara on Scribd

Interrupção

Os embargos foram apresentados pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) na ADPF, devido  às restrições impostas à realização de operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia de Covid-19.

Os autores da ação alegaram que havia contradições e omissão no acórdão do STF que deferiu medida cautelar para suspender a realização de operações em comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia da Covid-19.

O recurso, assinado pela Defensoria Pública do RJ e por entidades civis, pede esclarecimentos sobre a amplitude da decisão cautelar, levando em consideração provimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Favela Nova Brasília x Brasil.

A análise tinha sido interrompida em dezembro de 2021 com dois votos: o do relator, ministro Edson Fachin, que apresentou 11 novas medidas, e do ministro Alexandre de Moraes.

Nessa quarta, o julgamento foi retomado e, nesta quinta, concluído.