Projeto de emendas prevê “Orçamento Secreto 3.0” e desafia STF
Minuta do Congresso prevê secretaria para definir critérios de divulgação de dados e cria indiretamente emendas de líderes de partidos
atualizado
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A minuta do projeto de resolução do Congresso Nacional (PRN) sobre as emendas parlamentares prevê a criação de uma secretaria na Comissão Mista de Orçamento, com poderes de definir “a política e critérios para divulgação de dados, publicações e informações orçamentárias”. Técnicos do Legislativo já chamam a manobra de “Orçamento Secreto 3.0”, diante da prerrogativa do órgão sobre a transparência do colegiado. Além disso, o texto preliminar cria indiretamente emendas dos líderes dos partidos.
A pasta a ser criada foi batizada de “Secretaria Especial de Orçamento Público”. Ela funcionaria permanentemente como assessoria da Comissão Mista de Orçamento do Congresso (CMO). Segundo a minuta, o “trabalho de assessoramento direto aos relatores dos projetos em tramitação caberá ao órgão técnico especializado em matéria orçamentária da Casa a que pertencer o relator da matéria, com a constituição de equipes mistas das duas Casas”.
O texto final ainda não foi protocolado oficialmente, mas há previsão de ser votado no Congresso nesta quinta-feira (13/3). Ele visa encerrar uma disputa entre o Legislativo e o Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a adoção de critérios de transparência sobre as emendas parlamentares, principalmente as de comissões e de bancada estaduais.
A criação da secretaria gerou um ponto de tensão entre os deputados, que temem perder poder para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Eles avaliam que o senador, que acumula o posto de presidente do Congresso, poderia acabar indicando os presidentes desse órgão.
Emendas dos líderes
Outro ponto que chamou atenção trata justamente sobre as emendas de comissão, batizadas de orçamento secreto 2.0 pela falta de transparência sobre seus reais autores. A minuta cria, indiretamente, as emendas de líderes partidários.
De acordo com o texto, os líderes das bancadas poderão encaminhar emendas às comissões, que constarão em ata e precisarão ser aprovadas pela maioria dos seus integrantes. Esses rees seriam que constarão em ata da bancada partidária e precisariam ser aprovados nos colegiados, para em sequência serem enviados ao Governo Federal.
O modelo de documento da emenda, anexado ao projeto de resolução, não disponibiliza o campo de “autor” do ree.
