OAB questiona legitimidade na votação da PEC dos Precatórios
Entidade apontou descumprimentos do regimento interno da Câmara dos Deputados e estuda entrar com ações
atualizado
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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nota, nesta sexta-feira (5/11), questionando a legitimidade da votação, que aprovou, em primeiro turno, por 312 votos a 144, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23/21, a PEC dos Precatórios, na Câmara dos Deputados, na madrugada da quinta-feira (4/11). O segundo turno deve ocorrer na próxima terça-feira (9/11).
A Ordem aponta descumprimentos do regimento interno da Casa e estuda possíveis ações legais para suspender o resultado.
A entidade destacou que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), permitiu a apresentação de emenda aglutinativa com o parecer do relator Hugo Motta (Republicanos-PB) e trechos negociados com diferentes bancadas no plenário.
“A emenda aglutinativa tem por objetivo fundir um texto com emendas apresentadas. Porém, no caso de PECs isso só pode ser feito em comissão especial. Mas no caso da PEC dos Precatórios nenhuma emenda apresentada ao texto foi itida por falta do apoiamento mínimo de 171 parlamentares”, destaca.
Saiba o que são os precatórios.
A OAB também pontuou que o Ato da Mesa permitiu a parlamentares em missão oficial no exterior a possibilidade de registrar presença e votar o mérito de matérias em plenário. Entretanto, a ordem foi publicada duas semanas depois de determinação para que a votação do mérito das matérias em plenário teria de ser presencial.
“Não se pode alterar as regras por conveniência de momento para aprovar esta ou aquela matéria”, diz.
Seis deputados de quatro partidos diferentes acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular a votação da PEC, sob os mesmos argumentos.
