Ministro da Justiça: cercear “direito de criticar” atenta contra democracia
André Mendonça, que como advogado-geral da União defendeu o inquérito das fake news, agora se diz preocupado com ação da PF
atualizado
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O ministro da Justiça, André Mendonça, divulgou na tarde desta quarta-feira (27/05), uma nota sobre a operação da Polícia Federal autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Na manifestação, Mendonça afirma que “ao povo” é “garantido o inalienável direito de criticar seus representantes e instituições de quaisquer dos Poderes. Além disso, aos parlamentares é garantida a ampla imunidade por suas opiniões, palavras e votos”.
Para o ministro, ex-advogado-geral da União, “intimidar ou tentar cercear esses direitos é um atentado à própria democracia”.
Leia a íntegra da nota:
Diante dos fatos relacionados ao Inquérito 4.781, em curso no Supremo Tribunal Federal, pontuo que:
1. Vivemos em um Estado Democrático de Direito. É democrático porque todo o poder emana do povo. E a este povo é garantido o inalienável direito de criticar seus representantes e instituições de quaisquer dos Poderes. Além disso, aos parlamentares é garantida a ampla imunidade por suas opiniões, palavras e votos.
2. Intimidar ou tentar cercear esses direitos é um atentado à própria democracia.
3. De outra parte, esclareço que, em 2019, enquanto Advogado-geral da União, por dever de ofício imposto pela Constituição, defendi a constitucionalidade do ato do Poder Judiciário. Em nenhum momento, me manifestei quanto ao mérito da investigação e jamais tive o ao seu conteúdo.
4. Da mesma forma, as diligências realizadas pela Polícia Federal nesses casos se dão no estrito cumprimento de ordem judicial.
5. Assim, na qualidade de Ministro da Justiça e Segurança Pública, defendo que todas as investigações sejam submetidas às regras do Estado Democrático de Direito, sem que sejam violados pilares fundamentais e irrenunciáveis da democracia.
Brasília, 27 de maio de 2020.
André Luiz de Almeida Mendonça
Ministro da Justiça e Segurança Pública
Nesta quarta, a Polícia Federal cumpriu, desde o início da manhã, 29 mandados de busca e apreensão em cinco estados e no Distrito Federal. A operação faz parte do inquérito das fake news, aberto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que investiga a disseminação de notícias falsas e ameaças contra ministros da corte. Os mandados foram autorizados pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito, que corre em sigilo no STF.
