CCJ da Câmara aprova proposta que permite parcelar precatórios
Governo alega que o pagamento integral da dívidas judiciais deixará o Orçamento para o próximo ano sem espaço para ações sociais
atualizado
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quinta-feira (16/9), o relatório do deputado Darci de Matos (PSD-SC) pela issibilidade do texto do governo que prevê o parcelamento do pagamento de precatórios.
Foram 32 votos favoráveis e 26 contrários à proposta que tem como objetivo, segundo o governo, evitar furar o teto de gastos com o pagamento da fatura de precatórios da União, prevista para 2022 no valor de R$ 89,1 bilhões. O governo alega que o pagamento integral das dívidas judiciais deixará o Orçamento para o próximo ano sem espaço para novas ações, como a ampliação do Bolsa Família, por exemplo.
Com a aprovação da issibilidade, a proposta começará agora a tramitar pela Câmara.
O presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), informou que a matéria não terá regime de urgência, ou seja, terá que ar por uma comissão especial que analisará o mérito. Só depois de aprovada é que o texto segue para o Plenário, onde precisará ser aprovada por, no mínimo, 308 votos em votação de dois turnos, antes de seguir para o Senado.
Pela proposta, até 2029, os precatórios com valor acima de 60 mil salários mínimos, ou R$ 66 milhões, poderão ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais.
A análise na CCJ ficou restrita aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa da matéria.
