Câmara aprova MP que abre caminho para privatização da Eletrobras
A aprovação é uma vitória do governo, que precisava da aprovação para que a matéria não perdesse a validade nesta terça-feira
atualizado
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Por 258 votos a 136, e 5 abstenções, a Câmara dos Deputados concluiu nesta segunda-feira (21/6) a votação das emendas feitas pelo Senado à medida provisória que abre caminho para a privatização da Eletrobras, estatal hoje vinculada ao Ministério de Minas e Energia. A empresa responde por 30% da energia gerada no país
A aprovação é uma vitória do governo, que precisava da conclusão da discussão no Congresso, visto que a matéria perderia a validade na terça-feira (22/6). Com isso, a matéria vai a sanção presidencial.
O relator da proposta na Câmara, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), acatou 95% das modificações feitas no Senado, onde a relatoria da proposta foi feita pelo senador Marcos Rogério (DEM-RO).
No Senado, o governo obteve vitória apertada, com 42 votos a favor e 37 contrários.
Após a aprovação do relatório, os deputados também rejeitaram, por 394 votos a favor, e 2 contrários, emendas aprovadas pelo Senado que não tinham sido acatadas pelo relator.
“Reestatização”
Durante a discussão, a presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), anunciou que o partido apresentará um projeto de decreto legislativo para tentar reverter a privatização. “Não há como se decidir uma matéria dessas sem ouvir a sociedade, sem a realização de audiências públicas”, disse a deputada.
Outros petistas avisaram ainda que, caso o partido volte ao poder, lutará para a reestatização da companhia.
“Pode escrever, a oposição luta para voltar ao poder nesse país. Isso acontecendo, a Eletrobras será reestatizada”, disse o líder da Minora, Henrique Fontana (PT-RS).
Emendas
O relator apresentou seu parecer às 28 emendas do Senado à Medida Provisória 1031/21 e recomendou a rejeição total de cinco, a aprovação total de 21 e a aprovação parcial de duas.
Uma das emendas aprovadas limita a 1% das ações remanescentes da Eletrobras em poder da União o lote que poderá ser comprado pelos empregados da empresa e de suas subsidiárias em virtude de demissão.
O texto também determina ao Executivo contratar os empregados da Eletrobras demitidos sem justa causa nos 12 meses seguintes à desestatização em empresas públicas federais para cargos de mesma natureza e com salários equivalentes aos anteriormente recebidos. O texto da Câmara previa que essa contratação seria facultativa.
Terras indígenas
Nascimento recomendou ainda a aprovação de emenda prevendo que a desestatização da Eletrobras não impedirá as obras do Linhão de Tucuruí, permitindo o início das obras depois de concluído e entregue aos indígenas o Plano Básico Ambiental-Componente Indígena (PBA-CI), elaborado pela Funai como parte do licenciamento ambiental.
A linha de transmissão ará por 123 km de terras dos Waimiri-Atroari para interligar Roraima ao Sistema Interligado Nacional (SIN).
A deputada Joênia Wapichana (Rede/RR) alertou que as comunidades não foram ouvidas e não concordam com a agem do linhão por suas terras.
Rio Tocantins
Os senadores incluem o rio Tocantins ao lado do rio Madeira como beneficiários de recursos para garantir sua navegabilidade.
O dinheiro virá de recursos que a Eletronorte deverá destinar a programas de redução estrutural de custos de geração de energia na Amazônia.
Do total anual de R$ 295 milhões anuais, 20% deverão ser investidos na navegabilidade do Madeira e 10% na do Tocantins.
Subsidiárias
O texto prevê ainda como condição para a desestatização da Eletrobras a aprovação, por assembleia-geral da empresa, de que suas subsidiárias não serão extintas, incorporadas ou fundidas por um mínimo de 10 anos.
Isso abrange a Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf) em Pernambuco; a Furnas Centrais Elétricas no Rio de Janeiro; a Eletronorte no Distrito Federal e a Eletrosul em Santa Catarina.
Pontos retirados
Um dos pontos retirados do texto aprovado no Senado é o que determina o pagamento ao estado do Piauí, a título de indenização, da diferença entre o valor mínimo estipulado para a venda da distribuidora estatal Cepisa e o que foi pago antecipadamente, quando houve a federalização da companhia que antecedeu sua privatização.
O relator informou que o governo ainda não considera essa dívida, que está sendo motivo de disputa judicial.
Além disso, o relator retirou do texto a previsão de se estabelecer uma transição, de 1º de janeiro de 2023 a 1º de julho de 2026, para que todos os consumidores possam optar pela compra de energia elétrica de qualquer concessionário. Atualmente, apenas quem consome 3 mil kW pode fazer essa opção.
