Bolsonaro envia projeto para regulamentar lobby após nove meses
Texto deve ser assinado nesta quinta-feira (9/12), em evento alusivo ao Dia Internacional contra a Corrupção, e remetido à Câmara
atualizado
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O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assina, nesta quinta-feira (9/12), um projeto de lei para regulamentar o lobby no Brasil. A está prevista para ocorrer em evento no Palácio do Planalto alusivo ao Dia Internacional contra a Corrupção, celebrado neste dia 9 de dezembro.
O projeto é apresentado com nove meses de atraso. Em dezembro de 2020, Bolsonaro convocou ministros para anunciar com pompa no Planalto o Plano Anticorrupção, com ações até 2025. Uma das promessas, a cargo da Controladoria-Geral da União (CGU), era propor ao Congresso uma regulamentação de lobby até março de 2021.
O texto, ao qual o Metrópoles teve o, estabelece regras de transparência e de integridade no exercício da representação privada de interesses junto a agentes públicos. A proposta foi elaborada pela CGU como alternativa à que já tramita na Câmara dos Deputados desde 2007, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP).
A matéria também foi defendida pelo Ministério da Economia. E visa atender a compromissos internacionais anticorrupção assumidos pelo Brasil, a exemplo da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Avanço
Para a CGU, o projeto de lei de regulamentação do lobby representa “significativo avanço na regulação da interação entre agentes públicos e privados, contribuindo para maior transparência e integridade ao processo de participação de pessoas físicas ou jurídicas nos processos decisórios governamentais”.
“No ambiente institucional democrático, é legítima e necessária a atuação de indivíduos e grupos de interesses com o objetivo de influenciar processos decisórios governamentais, mediante diálogo que proporciona às aspirações sociais que se manifestem junto ao interesse estatal”, justifica a CGU.
“De outro lado, é fundamental conferir transparência às atividades de representação privada de interesse, além de prezar, na relação de agentes públicos com agentes privados, pelos princípios e diretrizes constitucionais da legalidade, da ética, do interesse público, do direito de petição, da isonomia, da moralidade, da participação social, da boa-fé e da segurança jurídica, de forma a garantir maior efetividade, imparcialidade e equilíbrio na atuação do Estado.”
A falta de regulamentação no Brasil leva a atividade a ser associada à corrupção, principalmente após a Operação Lava Jato. Regras do tipo estão consolidadas em países da Europa, nos Estados Unidos, no Canadá e no Chile, por exemplo.
O projeto é apresentado pouco depois do encerramento da I da Pandemia, que apontou lobistas com atuações suspeitas no Ministério da Saúde. Um dos alvos dos senadores foi Marconny Faria, suspeito de ser lobista da Precisa Medicamentos e facilitar a criação da empresa de Jair Renan Bolsonaro, filho do presidente.
Regras
O projeto estabelece como regras de transparência a obrigatoriedade de registro de informações sobre reuniões de entidades privadas com agentes públicos; a publicidade sobre o recebimento de presentes e hospitalidades em razão da atuação pública; e a criação, por cada Poder Público, de um banco de dados com informações sobre os representantes de interesses.
Como punições, são estabelecidas multa (que não excederá 30% da receita de serviços apurada no ano anterior ao da consumação da infração) e suspensão do exercício de atividade de representante de interesse por até 10 anos, período em que o lobista não poderá solicitar ou ser convidado para audiências, nem participar como expositor em audiências públicas.
O texto será remetido à Câmara dos Deputados, onde começará a tramitar. Há expectativa de que o presidente Jair Bolsonaro vá pessoalmente à Casa protocolar o projeto, mas a possibilidade não foi oficialmente confirmada.
Há apoio da Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig) ao projeto. Representantes da entidade devem entregar nesta quinta-feira uma petição on-line com mais de 400 s pedindo ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que paute a matéria em Plenário.
