PEC: Congresso não cede ao governo e impõe barreiras a corte de gastos

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enfrenta dificuldades no Congresso Nacional para aprovação do pacote de revisão de gastos públicos. O caso acontece em decorrência do descontentamento de deputados federais e senadores com a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), de impor restrições para a liberação das emendas parlamentares.

Na quarta-feira (5/12), as propostas entregues pela equipe econômica do Palácio do Planalto enfrentaram diferentes dificuldades. A primeira aconteceu durante a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), quando os deputados da base governista não conseguiram fechar um acordo para pautar a proposta de emenda à Constituição (PEC) no colegiado.

Para avançar na Casa Legislativa é necessário que a issibilidade da PEC seja aprovada na CCJ e depois siga para uma comissão especial, na qual o mérito será analisado com prazo de até 40 sessões de plenário.

No entanto, líderes da base governista disseram ao Metrópoles que a matéria irá direto ao plenário. Isso acontece caso a PEC seja apensada à outra que já está na fase final de tramitação, mas o cenário só será definido na próxima semana.

Já o projeto de lei (PL) e o projeto de lei complementar (PLP) tiveram as urgências aprovadas com uma pequena margem. O PL, por exemplo, conquistou 267 votos favoráveis, já o PLP obteve 260, sendo que são necessários 257 votos para que o projeto pule algumas etapas da tramitação da Câmara e vá direto ao plenário.

A pequena margem demonstra que o governo federal terá dificuldades para aprovar a PEC. A proposta precisa do voto de 308 parlamentares, em dois turnos de votação. Dessa forma, a expectativa do governo federal é ampliar a articulação política para angariar o apoio dos deputados.

O governo federal apresentou na semana um pacote de revisão das contas públicas, incluindo um pente-fino nos benefícios sociais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a pessoas com deficiência e idosos. A expectativa do Executivo é economizar ao menos R$ 70 bilhões nos próximos dois anos.

Entraves políticos

Nos bastidores, fala-se em “vontade política”. O termo é posto para destacar que, se a Câmara quiser, ela irá sim aprovar os temas de interesse do governo federal. Mas a questão esbarra em um ponto sensível entre os parlamentares, que são as emendas parlamentares.

Dino liberou a execução das emendas nesta semana, mas apresentou ressalvas ao PLP aprovado no Congresso Nacional em novembro. O ministro do Supremo indicou barreiras para o crescimento dos recursos destinados por deputados e senadores ao Orçamento da União e estabeleceu que os autores de cada indicação dos “restos a pagar” das emendas de relator-geral sejam devidamente identificados.

As novas determinações de Dino foram questionadas pela Advocacia-Geral da União (AGU), a pedido do Palácio do Planalto.

“É importante dizer que o Supremo Tribunal Federal formou a unanimidade referendando a decisão do ministro Flávio Dino para que ele pudesse especificamente esclarecer cerca de três pontos específicos: a vigência das emendas de bancada e de comissão, as transferências especiais, as chamadas emendas pix, e a regra do crescimento das emendas. Então, só foram esses três pontos que nós pedimos ao ministro que fosse feito um esclarecimento”, explicou o advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias.

O líder do PT na Câmara dos Deputados, Odair Cunha (MG), indicou que o pagamento das emendas parlamentares represadas em decorrência da decisão de Flávio Dino poderá facilitar a tramitação das propostas de revisão dos gastos públicos.

“As emendas parlamentares é um tema que está posto. Havia um embaraço na execução dessas emendas parlamentares e o governo está tratando. Na nossa opinião, isso será rapidamente resolvido e nós teremos um fluxo normal desse funcionamento. Eu penso que os parlamentares estão percebendo que isso não se constitui um problema”, pontuou o líder do PT.

Próximos os

O líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (PT-AP), ressaltou durante reunião que o governo tem trabalhado para destravar o pagamento de aproximadamente R$ 7,8 bilhões em emendas represadas. A expectativa é que a execução dos recursos aconteça nesta sexta-feira (6/12).

Vale destacar que para as propostas avançarem na Câmara, em especial o PL e o PLP, é necessário a indicação de um relator, que irá discutir e apresentar, caso necessário, mudanças aos textos, mas isso ainda não ocorreu. O Metrópoles procurou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para falar sobre o assunto, mas não obteve retorno. A falta de uma decisão avança enquanto o recesso parlamentar se aproxima, marcado para 23 de dezembro.