Pauta econômica dominou Congresso no primeiro ano do governo Lula

O primeiro ano de Fernando Haddad como ministro da Fazenda foi marcado pela disputa com o Congresso Nacional para aprovar pautas econômicas de interesse do governo federal. Entre vitórias, derrotas e negociações que envolveram muitas troca de cargos, e a entrada oficial do Centrão na Esplanada dos Ministérios, o Executivo conseguiu, enfim, aprovar a reforma tributária e o novo Marco Fiscal do país.

Em março, a equipe econômica de Haddad enviou a proposta do novo arcabouço para o Legislativo como uma das pautas prioritárias para o primeiro ano do novo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A medida criou regras para os gastos e investimentos públicos e substituiu o teto de gastos, implementado pela gestão de Michel Temer (MDB), em 2016.

Apesar de algumas mudanças, o texto foi aprovado em agosto, após agens pela Câmara e pelo Senado, e manteve os principais pontos sugeridos pela equipe econômica. Um dos tópicos mais importantes é a meta de zerar o déficit primário já em 2024, objetivo ainda visto com desconfiança pelo mercado. Para os anos seguintes, a Fazenda ainda estipulou uma meta de superávit de 0,5%, em 2025, e 1,0%, em 2026.

No fim de outubro, contudo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que “dificilmente” o governo federal cumprirá a meta do déficit zero. A declaração provocou reação imediata no mercado, com a elevação dos juros futuros, valorização do dólar e queda da Bolsa. A previsão, porém, foi mantida no Orçamento da União para 2024 aprovado pelo Congresso.

A equipe de Haddad, com foco em cumprir a meta, enviou uma série de projetos que visavam a turbinar a arrecadação. O pacote incluía medidas que poderiam elevar a receita em mais de R$ 150 bilhões. Entre elas, estavam a proposta de recuperação de créditos por meio da retomada do voto de qualidade do governo no Conselho istrativo de Recursos Federais (Carf), a taxação de fundos exclusivos, conhecidos como fundos dos “super-ricos”, e a regulamentação das apostas esportivas.

Medidas aprovadas

As discussões sobre a pauta econômica se estenderam até a última semana do recesso, mas o Parlamento conseguiu validar as principais propostas de Haddad para elevar a arrecadação e tentar alcançar a meta do déficit zero.

Para isso, o governo precisou negociar cargos com o Centrão de modo a construir uma base capaz de levar os projetos adiante. Lula fez trocas no comando de órgãos do alto escalão para acomodar aliados do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e garantir o avanço das pautas.

Ainda em agosto, após a aprovação do Marco Fiscal, o Senado ratificou o Projeto de Lei (PL) 2384/23, que retoma o voto de qualidade do Executivo no Conselho istrativo de Recursos Federais (Carf).

Na prática, a retomada do voto de qualidade permite que os conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que presidem as turmas e câmaras do Carf, possam desempatar as votações a favor da União em litígios tributários. Desde 2020, sob o governo de Jair Bolsonaro (PL), a legislação estabelecia que, em caso de empate, os contribuintes fossem beneficiados. Com a medida, a Fazenda espera arrecadar cerca de R$ 60 bilhões.

O Congresso também validou a proposta de tributar os fundos offshores e fundos exclusivos dos “super-ricos”. A lei foi sancionada pelo presidente em dezembro. A taxação de rendimentos de ativos em outros países poderá gerar entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões de arrecadação para os cofres públicos entre 2024 e 2026, segundo as contas do governo.

Além disso, recentemente, ou no plenário do Senado o texto-base do PL que regulamenta as apostas esportivas de cota fixa, as chamadas bets. No entanto, a proposta aprovada deixou de fora os jogos de azar virtuais, como cassinos on-line. A Fazenda esperava gerar cerca de R$ 5 bilhões a mais no caixa com a medida, mas a mudança deve derrubar a arrecadação.

O relator do projeto, senador Angelo Coronel (PSD-BA) explicou que os cassinos on-line são responsáveis por cerca de 70% da receita das bets. “Ou seja, como foi aprovado aqui no Senado, o governo só vai ter em torno de 30% ele esperava arrecadar”, disse. A matéria foi aprovada novamente pela Câmara dos Deputados, que reincluiu jogos online, como cassinos, na tributação.

Já no fim de ano, o Legislativo aprovou também a medida provisória (MP) nº 1.185/2023. A chamada MP das Subvenções altera a regra para tributação de grandes empresas que recebem benefícios fiscais nos estados, as subvenções. O texto renderá cerca de R$ 35 bilhões ao governo federal, de acordo com previsões da equipe econômica.

Desoneração da folha

Na contramão das vitórias, o Congresso derrubou o veto de Lula à desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia. O projeto ou pelo Congresso Nacional em outubro deste ano, e prorroga o benefício para empresas até 2027. No entanto, em novembro, Lula vetou o texto sob alegação de inconstitucionalidade e a pedido da equipe econômica liderada pelo ministro Fernando Haddad.

Na prática, a desoneração representa uma redução nos encargos trabalhistas pagos pelas empresas dos setores indicados no projeto. No padrão atual, essas companhias pagam 20% na contribuição previdenciária, como é conhecida a folha de salários. Já com a regra diferenciada, que voltou a valer com a derrubada do veto, pagam de 1% a 4,5% incidido na receita bruta.

O ministro Haddad estimou um impacto de R$ 25 bilhões com a desoneração. “A questão da desoneração tem dois problemas. O primeiro é que não está no orçamento e há ali uma renúncia de mais de R$ 25 bilhões, não está no Orçamento. Então, vai ser um problema fechar o Orçamento com essa medida”, disse o ministro a jornalistas após participar de reunião no Palácio do Planalto.

“A segunda questão é que ela viola um dispositivo da Reforma da Previdência, que é um dispositivo constitucional, que impede que sejam dados benefícios que corroam a base de arrecadação da Previdência Social, porque é ela que garante salário-mínimo, benefícios BPC (Benefício de Prestação Continuada) e assim por diante. Então, é uma questão muito delicada”, completou.

Reforma tributária

Talvez a maior vitória do governo federal, a Reforma Tributária foi aprovada após 30 anos de discussão no parlamento. O principal objetivo da proposta de emenda à Constituição (PEC) é atualizar e simplificar o sistema tributário brasileiro. O modelo atual está vigente desde a década de 1960.

O principal objetivo da reforma tributária é transformar cinco impostos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em três — Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS).

O CBS (federal) e o IBS (estadual e municipal), que tributam o consumo, são formas de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), usado por mais de 100 países. Esses tributos terão uma alíquota única como regra geral, mas alguns setores terão redução de até 60% no valor adotado como parâmetro.

Entenda o que muda: