Paulinho da Força aciona o STF para suspender PECs que limitam a Corte

O deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP) apresentou, nesta sexta-feira (11/10), um mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que solicita a suspensão de tramitação de propostas de emendas à Constituição (PECs) que limitam os poderes dos ministros da Suprema Corte.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval para a tramitação de duas PECs que afetam o STF. Depois de ar pelo colegiado, o presidente da Casa Legislativa, Arthur Lira (PP-AL), deve indicar a criação de uma comissão especial para analisar os textos, o que ainda não tem data para acontecer.

O mandado de segurança é um mecanismo constitucional para proteger um direito líquido e certo que foi violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente de entidade pública.

Uma das PECs citadas por Paulinho da Força é a 28/2024, do deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR). A proposta visa criar mecanismos de controle das decisões dos ministros do STF. Por exemplo, permitir que o Congresso Nacional tenha o poder de sustar as deliberações dos magistrados, com voto de dois terços de ambas as Casas, por dois anos, com a possibilidade de prorrogar por mais dois.

O texto de Reinhold Stephanes foi apensado a PEC 50/2023, que também permite que o Congresso anule decisões do STF, caso seja considerado, pelos parlamentares, que extrapole os limites constitucionais. Pelo projeto, a anulação deverá ser proposta por, no mínimo, 171 deputados e 27 senadores.

Paulinho da Força argumenta que as PECs são inconstitucionais, pois atacam a separação de poderes ao colocar decisões do STF sob o controle do Congresso.

“A tentação em sabotar as condições de funcionamento da Suprema Corte ou do Tribunal Constitucional ainda revela outro ganho, na (torta) lógica autoritária: tirar do caminho o único órgão que possui estatura institucional suficiente para ombrear com os demais órgãos de soberania”, diz trecho do documento.