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Lula sanciona Marco Legal dos Games, com incentivos via Lei Rouanet

O projeto que ficou conhecido como Marco Legal dos Games regulamenta a fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento de jogos

03/05/2024 18:07, atualizado 03/05/2024 18:34

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Hugo Barreto/Metrópoles

Lula em evento no Planalto sobre crédito - Metrópoles

1 de 1 Lula em evento no Planalto sobre crédito - Metrópoles - Foto: Hugo Barreto/Metrópoles

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta sexta-feira (3/5), o projeto de lei (PL) 2.796/2021, que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos.

Conhecido como Marco Legal dos Games, o texto regulamenta a fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento de jogos digitais no Brasil. A proposta também autoriza o uso de incentivos, como a Lei Rouanet e a Lei do Audiovisual, para fomentar a indústria de games.

O texto abarca jogos eletrônicos nas plataformas de consoles, aplicativos de celular e páginas de internet. Por outro lado, exclui máquinas caça-níqueis, jogos de setor e os chamados jogos de fantasia.

A proposta ainda prevê incentivos para criação de cursos técnicos e superiores para capacitação para a programação de jogos eletrônicos. O projeto também autoriza o trabalho de menores de idades no desenvolvimento de jogos, desde que respeite a legislação trabalhista e os direitos de crianças e adolescentes.