Lira promete votar projeto de regulamentação da tributária até julho
Haddad disse que o presidente da Câmara se comprometeu a colocar o projeto em votação antes do recesso parlamentar
atualizado
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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou, nesta quarta-feira (24/4), que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), se comprometeu a colocar o principal texto de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo em votação ainda no primeiro semestre deste ano, antes do recesso parlamentar de julho.
“O presidente Lula assinou a mensagem, que virá por meio eletrônico, mas fez questão que imprimíssemos, encadernássemos um exemplar e trouxéssemos às mãos do presidente Lira para formalizar a entrega de um ato tão importante”, disse o ministro após entregar o projeto de lei complementar (PLP) que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).
“Todos os projetos encaminhados ao Congresso receberam atenção e o presidente Lira me afiançou que o calendário que ele pretende fixar para deliberação nesta Casa vai até o recesso do meio do ano, seja dia 15, seja dia 20 de julho. O que ele pretende é, até o recesso, levar à votação no plenário”, continuou.
Ele lembrou que, sendo uma lei complementar, embora tenha um quórum qualificado (maioria absoluta das duas Casas, ou seja, 41 senadores e 257 deputados), não é o de uma emenda constitucional e é exigida apenas uma votação (um turno). “É algo que tem uma tramitação mais leve”, pontuou Haddad.
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O projeto — apelidado de Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo — contém a maior parte das regras que regulamentam a Emenda Constitucional nº 132, promulgada em dezembro ado pelo Congresso.
A CBS e o IBS compõem o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Dual, coração da Reforma Tributária do consumo, e serão, respectivamente, geridos pela União e por Estados, Distrito Federal e Municípios. O Imposto Seletivo, por sua vez, chamado de “imposto do pecado”, visa desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
Segundo a Constituição, a discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República tem início na Câmara dos Deputados, cabendo ao Senado o papel de Casa revisora.
Outros projetos
Um segundo projeto de lei complementar, envolvendo aspectos específicos de gestão e fiscalização do IBS, será entregue ao Parlamento nos próximos dias, após o feriado de 1º de maio. Há ainda um projeto de lei ordinária.
“Serão dois projetos de lei complementar. Esse que é a matriz do sistema tributário, quase toda a reforma está nesse projeto, ele é o projeto mais importante. Mas o outro projeto disciplina certos temas afeitos ao estado que são muito importantes, como o comitê gestor”, explicou.
Ele afirmou que os outros projetos “já estão em estágio avançado e vão ser ultimados depois do feriado”. “Nossa ideia é, rapidamente, em duas semanas — não na semana do feriado, até o final da próxima — entregar. Hoje foi entregue um. O grosso da reforma tributária está nesse. Nós só disciplinamos em dois projetos porque o primeiro ia ficar ainda maior do que já está. E o tema do outro projeto tem caráter istrativo.”
