Lewandowski assina portaria sobre uso da força pelas polícias

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou, nesta sexta-feira (17/1), a portaria que regulamenta o uso da força pelos profissionais de segurança pública. A iniciativa da pasta tem como objetivo definir as diretrizes para abordagens e para o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo.

O que aconteceu:

• A portaria estabelece normas para abordagens policiais e o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, com normas específicas sobre armas de fogo.
• As regras devem ser seguidas por órgãos de segurança estaduais, distritais e municipais que utilizem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
• Um dos pontos da portaria proíbe o uso de armas de fogo contra pessoas em fuga que não representem risco de morte ou lesão.

A da portaria ocorre após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decreto que regula o uso da força policial. Na prática, a portaria assinada nesta sexta detalha o que é previsto no decreto de 24 de dezembro do ano ado e estabelece normas complementares.

Na ocasião, o decreto regulamentou o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo e estabeleceu diretrizes sobre o uso da arma de fogo.

A portaria assinada nesta sexta orienta que as forças policiais dos entes federativos deverão seguir as regras e orientações estabelecidas para fazer uso do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

“O disposto nesta portaria será observado pelos órgãos de segurança pública estaduais, distritais e municipais nas iniciativas que envolvem recursos oriundos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para projetos, ações e objetos relacionados ao uso da força, incluindo rees e doações”, diz trecho do documento.

A portaria estabelece ainda não ser legítimo o uso de arma de fogo contra pessoas em fuga que estejam desamparadas, ou não representem risco de morte ou de lesão para os policiais envolvidos na operação. Outro trecho da portaria veda o disparo de arma de fogo como sinal de advertência.

“Agora nos estamos minudenciando aquilo que esta disposto no decreto”, disse o ministro. “Entendemos que esse é mais um tijolo que se coloca nesse arcabouço constitucional.”

O ministro ainda defendeu que o uso da força letal só deve ocorrer em ultimo caso nas abordagens policiais. “A vida humana pela própria Constituição é um bem fundamental”, pontuou Lewandowski.

Também nesta sexta foi assinada outra portaria que cria o núcleo estratégico de combate ao crime organizado, coordenado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Reação dos governadores

O decreto do presidente Lula foi recebido de diferentes formas pelos governadores. Entre os líderes do Sudeste e Sul, como Tarcísio Gomes de Freitas (São Paulo), Cláudio Castro (Rio de Janeiro), Romeu Zema (Minas Gerais) e Ratinho Júnior (Paraná), o texto foi duramente criticado.

Para esses governadores, o documento visa “regular a atribuição das polícias estaduais” e afronta a Constituição Federal. “A medida é arbitrária e uma tentativa, sem precedentes, de interferir na política de segurança dos Estados”.

Já entre os governadores do Nordeste, os líderes regionais enfatizaram que o decreto é composto por “equilíbrio” e “bom senso” no que se refere ao exercício da atividade policial.

“Sublinha a necessidade de constante modernização das técnicas de atuação, promovendo mais segurança tanto para os profissionais quanto para a sociedade, sempre com a preservação da vida como prioridade absoluta”, enfatizaram os governadores do Nordeste.

Apoiaram o decreto os governadores: Carlos Brandão (Maranhão), Elmano de Freitas (Ceará), Fábio Mitidieri (Sergipe), Fátima Bezerra (Rio Grande do Norte), Jerônimo Rodrigues (Bahia), João Azevedo (Paraíba), Paulo Dantas (Alagoas), Rafael Fonteles (Piauí) e Raquel Lyra (Pernambuco).