Previdência: Ajufe vai ao STF contra pontos que atingem servidor
Segundo a entidade, itens da reforma “violam princípios” e podem criar divergências na magistratura, pois a estadual não será afetada
atualizado
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A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ingressou, nesta quarta-feira (13/11/2019), com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade de pontos da reforma da Previdência. A proposta foi promulgada nessa terça-feira feira (12/11/2019) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
Segundo o presidente da associação, Fernando Mendes, o principal ponto questionado nessa ação é o aumento da contribuição previdenciária por meio das alíquotas progressivas, que podem chegar a 22% no caso de servidores federais.
Além disso, o juiz federal diz que a medida viola o princípio da unidade da magistratura, pois os magistrados estaduais não serão afetados, já que os estados ficaram de fora da reforma.
“A cobrança vai criar uma divergência no regime previdenciário da magistratura, uma vez que os magistrados da União vão ter uma alíquota progressiva e os estaduais, não. Além disso, com quase 30% de contribuição, os servidores federais vão sofrer uma nova configuração de confisco sobre o fruto do seu trabalho”, afirma o presidente da Ajufe.
A Ajufe ainda questionará na Suprema Corte outros pontos do novo texto de aposentadoria, entre os quais a previsão do art. 25 parágrafo 3º, que prevê a nulidade de previdências já concedidas com base apenas em tempo de serviço.
Outras entidades que compõem a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público devem ingressar com ações no STF nesta semana.
