PGR diz que STF perdeu competência em ação contra Roberto Jefferson
Procuradoria-Geral da República se recusou a comentar suposto descumprimento de medida cautelar do bolsonarista
atualizado
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A vice-procuradora-Geral da República, Lindôra Maria Araujo, se recusou a dar um parecer sobre o suposto descumprimento de medida cautelar pelo ex-deputado federal Roberto Jefferson (PTB).
O pedido havia sido feito pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, mas a Procuradoria-Geral da República (PGR) entendeu que a Suprema Corte não tem mais competência para proferir decisões sobre o bolsonarista no âmbito do processo. Trata-se da petição 9844.
Em junho, o plenário do STF decidiu tornar Roberto Jefferson réu por incitar crimes contra a segurança nacional, calúnia e homofobia. Na ocasião, o tribunal também decidiu por declinar a ação à Seção Judiciária do Distrito Federal.
“Nesse contexto, avulta destacar que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal se encerrou a partir do acórdão que recebeu a denúncia e, de imediato, determinou o declínio de competência do processo à Seção Judiciária do Distrito Federal. Assim, não há mais atribuição da Procuradoria-Geral da República para atuar no presente processo, assim como não mais competência jurisdicional do Supremo Tribunal Federal para proferir decisões em caráter monocrático ou colegiado”, escreveu Araujo.
“Considerando que o processo principal já foi objeto de declínio de competência, as questões jurídicas acerca de possível descumprimento de medidas cautelares e da necessidade de sua manutenção, substituição ou revogação devem ser objeto de análise e deliberação pelo juízo de primeira instância”, prosseguiu.
