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Justiça determina que app crie vínculo trabalhista com motoboys

Os motoristas terão um limite oito horas por dia para cumprir jornada e descanso semanal de 24 horas consecutivas

Thayná Schuquel

06/12/2019 14:30, atualizado 06/12/2019 16:39

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Agência Brasil

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1 de 1 moto_2_ebc - Foto: Agência Brasil

A juíza Lávia Lacerda Mendez, da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, determinou que a empresa Loggi reconheça o vínculo trabalhista dos motoboys que prestam serviço de entrega, por aplicativo, para a companhia. A ação foi movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em agosto do ano ado.

Na decisão, a magistrada determina que a Loggi limite a jornada dos motoristas a oito horas, implemente descanso semanal de 24 horas consecutivas e faça registro em sistema eletrônico de todos os funcionários que tiveram alguma atividade nos últimos dois meses.

O não cumprimento da decisão acarretará em multa de R$ 10 mil por trabalhador em situação irregular.

A empresa também terá que fazer o pagamento adicional de periculosidade aos motoristas e precisará fornecer capacetes e coletes de segurança para os trabalhadores.