Defesa de Lula pede trancamento de ações sobre sítio e instituto
No pedido enviado ao ministro Lewandowski, advogados alegam descumprimento de ordens do STF dando amplo o da defesa às provas
atualizado
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O advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviaram nessa segunda-feira (12/4) ao ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido de trancamento da ação referente ao sítio de Atibaia e de mais dois processos envolvendo o Instituto Lula.
Nos três casos, o petista é acusado pela extinta força-tarefa da Lava Jato de receber vantagens indevidas da Odebrecht.
Segundo a defesa, houve por parte do Ministério Público Federal (MPF) o descumprimento reiterado de decisões do STF determinando o compartilhamento das provas e demais dados do acordo de leniência fechado entre Lava Jato de Curitiba e a empreiteira.
O compartilhamento dos documentos envolvendo o acordo foi ordenado em agosto do ano ado pela 2ª Turma do STF, mas, até o momento, essa ordem não foi cumprida.
As ordens emitidas pela Turma incluíam correspondências entre os procuradores brasileiros e autoridades de Estados Unidos e Suíça, documentos e depoimentos relacionados aos sistemas MyWebDay e Drousys, usados pelo chamado “setor de operações estruturadas” da Odebrecht, que ficou conhecido como o “departamento da propina”.
Assinam a petição os advogados Cristiano Zanin, Valeska Martins, Eliakin Tatsuo e Maria de Lourdes Lopes. Para eles, os procuradores mentiram ao dizer que nunca existiu relação entre eles e autoridades estrangeiras.
Segundo os advogados argumentam, ainda que a leniência da Odebrecht foi fechada em parceria com as autoridades norte-americanas e suíças, que documentos foram omitidos e que as ações contra o ex-presidente baseadas na leniência não podem prosseguir, diante da ocultação de provas.
“Em completo abandono de qualquer noção que seja de fair play processual, os procuradores da extinta força-tarefa, para além de ocultar/lavrar/distorcer provas e no mesmo o manterem relações espúrias com o ex-juiz Sergio Moro, agiram decisivamente nos bastidores para que as ilegalidades perpetradas não fossem questionadas ou reformadas”, diz a petição.
Estratégia
A petição se baseia no princípio do amplo o da defesa aos elementos de provas, previsto na Súmula Vinculante 14 do próprio STF.
“É direito do defensor, no interesse do representado, ter o amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”, diz a súmula.
Caso o ministro relator do caso não aceite o trancamento, os advogados do ex-presidente pediram que as provas obtidas no acordo de leniência da Odebrecht não sejam usadas, uma vez que não houve o aos autos.
Se Lewandowski aceitar o pedido, a abrangência não haverá mais atos instrutórios a serem enviados a Brasília, conforme determinou o ministro Luiz Edson Fachin, em sua decisão tomada no dia 8 de março, que anulou o processo referente ao caso do apartamento do Guarujá. Isso porque, segundo os advogados, ocorreria o encerramento definitivo dos processos, com a anulação de toda a fase de investigação.
Na ocasião, o ministro Luiz Edson Fachin, do STF, decidiu que a 13ª Vara Federal de Curitiba, que tinha Moro como titular, é incompetente para processar e julgar Lula nos casos do sítio de Atibaia, do tríplex do Guarujá e nas ações envolvendo o Instituto Lula.
