Com decisão do STF, municípios podem receber R$ 90 bilhões

Para além do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), municípios têm obtido decisões favoráveis em instâncias inferiores desde o início da disputa em torno dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) a partir de 1999.

Algumas execuções ainda estão sendo determinadas. Pelos cálculos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a soma de recursos que municípios e estados teriam de receber chegaria a R$ 130 bilhões. Em ação civil pública que transitou em julgado em 2015, a Justiça Federal de São Paulo proferiu uma decisão que obriga o governo a pagar uma compensação a municípios.

Apesar de a Advocacia-Geral da União (AGU) não confirmar, existe uma estimativa de que, nas ações apenas relacionadas aos municípios, estaria em jogo um débito total entre R$ 80 bilhões e R$ 90 bilhões aos cofres da União. Considerando que a própria AGU estima R$ 50 bilhões em relação aos Estados, esses números somados ficam próximo do que é projetado pela Confederação Nacional de Municípios.

Dezenas de municípios buscam aderir a essa ação. Com base nela, já houve mais de 600 execuções individuais determinadas por tribunais regionais federais, segundo a AGU, que não confirmou o valor total que a União foi obrigada a desembolsar.

A jurisprudência a favor dos municípios e contra a União foi confirmada em julgamento de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhecendo que a lei fala em valor mínimo nacional e não valor mínimo estadual e a União vinha fazendo o ree de maneira equivocada.

A AGU busca no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desfazer a decisão da Justiça Federal de São Paulo na qual vários municípios têm buscado pegar carona com novos pedidos de execução. A ação rescisória apresentada pela AGU data de maio e o pedido de liminar para impedir as execuções ainda não foi respondido.

A União tinha a esperança de uma decisão favorável no Supremo abrir caminho para uma decisão positiva nesse caso.

Derrotada no Supremo, perde força a argumentação da AGU de que não haveria ilegalidade na metodologia utilizada pelo governo federal entre 1996 e 2007.

“A União desviou R$ 130 bilhões da Educação”, afirmou o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, que tem incentivado desde 1999 municípios a entrarem na Justiça pedindo o reembolso dos valores.

“Para nós, o tema já é pacificado. A União já está pagando precatórios. O que está havendo agora é que foram ver o tamanho do buraco que criaram. E onde é que está a educação brasileira no meio disso tudo?”, questionou o presidente da CNM, antes do julgamento no Supremo.