CCJ: Bia Kicis pauta PL para restringir decisões monocráticas do STF
De autoria do deputado federal João Campos (PRB-GO), texto foi encaminhado em dezembro de 2018 para apreciação da CCJ da Casa
atualizado
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A presidente da Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, Bia Kicis (PSL-DF), colocou em pauta para votação nesta terça-feira (23/3) projeto de lei que limita os poderes de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em “concessões de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental”.
De autoria do deputado federal João Campos (PRB-GO), o texto foi encaminhado em dezembro de 2018 para apreciação da CCJ da Casa. Desde então, ficou guardado na gaveta e nunca foi colocado em pauta. A matéria tem o deputado Felipe Francischini (PSL-PR) como relator.
A eleição de Bia Kicis para o comando da comissão mais importante da Câmara gerou críticas e resistências de parlamentares e até de ministros do STF. A Corte teme que a deputada trave uma batalha ideológica no colegiado.
A parlamentar é investigada no STF por divulgação de fake news e pela participação nos atos antidemocráticos que ocorreram em 2020.
“Nunca, jamais em minha vida, cometi qualquer ato contra alguma instituição brasileira e nenhum ato antidemocrático até porque seria incompatível com meu histórico. Sempre lutei e continuarei lutando para preservar as instituições”, declarou Bia Kicis, ao assumir o cargo.
Além de votar o PL, Bia Kicis também irá apreciar outras 39 matérias, entre requerimentos e propostas de Emenda à Constituição (PEC). A sessão está marcada para às 13h desta terça.
As comissões da Câmara e do Senado Federal ficaram paralisadas por praticamente todo ano ado em função da pandemia do novo coronavírus. Em fevereiro de 2021, a Casa aprovou proposta de resolução permitindo a retomada das atividades. A medida também prevê o retorno do trabalho do Conselho de Ética.
