Governo atualiza norma e orienta “comunicação não sexista” no comércio

No contexto do Dia Internacional da Mulher, o governo Lula (PT) atualizou as diretrizes de proteção às mulheres consumidoras no âmbito do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A atualização foi feita por meio de despacho publicado nessa sexta-feira (7/3) no Diário Oficial da União (DOU), assinado pelo secretário nacional do Consumidor, Wadih Damous.

Entre os itens incluídos está a adoção, por fornecedores de produtos e serviços, de uma comunicação “não sexista, evitando a objetificação, sexualização da mulher em campanhas publicitárias”. O texto também estabelece que a utilização de estereótipos de gênero “não deve ser itida, bem como a promoção de produtos ou serviços que reforcem esta condição”.

Também estão previstas ações afirmativas no comércio “para fomentar igualdade de gênero nas relações de consumo, com incentivo à inclusão de mulheres”.

A norma ainda estabelece que os fornecedores devem garantir preços justos e a igualdade de o às mulheres. “Não devem ser aplicados preços diferenciados sem justificativa clara e objetiva”, diz o texto.

Veja abaixo as 13 novas diretrizes:

1. Igualdade de gênero e não discriminação — A proteção da mulher consumidora deve ser baseada nos princípios da igualdade de gênero e da não discriminação, garantindo o respeito à dignidade da mulher e a eliminação de todas as formas de discriminação e violência contra a mulher no contexto do consumo.
2. Proteção de direitos das mulheres consumidoras — A proteção dos direitos das mulheres consumidoras deve ser assegurada por meio da garantia da proteção contra práticas comerciais desleais e contra a discriminação de gênero nas condições de o aos produtos e serviços.
3. Educação e conscientização — A educação e a conscientização sobre direitos das mulheres consumidoras devem ser promovidas, visando a formação da sociedade para eliminação de estereótipos e preconceitos de gênero no contexto do consumo.
4. Comunicação não sexista — Os fornecedores de produtos e serviços devem adotar uma comunicação não sexista, evitando a objetificação, sexualização da mulher em campanhas publicitárias e a utilização de estereótipos de gênero não deve ser itida, bem como a promoção de produtos ou serviços que reforcem esta condição.
5. Preços justos e igualdade de o — Os fornecedores de produtos e serviços devem garantir preços justos e a igualdade de o às mulheres. Não devem ser aplicados preços diferenciados sem justificativa clara e objetiva.
6. Garantia de segurança e qualidade — Os fornecedores de produtos e serviços devem garantir medidas de controle de qualidade e segurança desde a fabricação até a comercialização e as informações sobre os riscos associados ao uso devem ser claramente comunicadas às consumidoras, levando em consideração, de modo especial, a mulher consumidora gestante.
7. Participação das mulheres na tomada de decisão — As mulheres devem ser representadas e ter voz ativa em órgãos e instâncias de proteção aos direitos provenientes das relações de consumo, de forma a garantir que as políticas de proteção sejam sensíveis às necessidades e aos seus interesses.
8. Cooperação e parceria — A proteção da mulher consumidora deve ser promovida em cooperação entre os membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, órgãos de proteção, as organizações de mulheres e de defesa dos direitos humanos, além dos fornecedores de produtos e serviços para estabelecer a harmonia
   das relações de consumo.
9. Regulamentação e fiscalização — As práticas de proteção da mulher consumidora devem ser baseadas em uma legislação clara e efetiva, que assegure a igualdade de tratamento entre homens e mulheres no o a produtos e serviços de consumo.
10. Promoção de ações afirmativas — Os fornecedores de produtos e serviços e os órgãos de proteção devem promover ações afirmativas para fomentar igualdade de gênero nas relações de consumo, com incentivo à inclusão de mulheres.
11. Políticas empresariais internas de reconhecimento das mulheres consumidoras — Os fornecedores devem considerar as mulheres como consumidoras no âmbito de suas atividades, incluindo testes de produtos, quando aplicável, atendendo às especificidades do público feminino no mercado de consumo.
12. Políticas para combater a exclusão social, promover inclusão financeira, preservar o mínimo existencial, prevenir e tratar o superendividamento das consumidoras — Promoção de iniciativas para estimular a criação de condições especiais para mulheres que vivem em condições de vulnerabilidade social e econômica.
13. Protocolos de proteção à mulher em espaços de entretenimento — União de esforços com os sistemas vinculados à proteção das mulheres e os órgãos integrantes do SNDC, para aumentar o alcance de divulgação dos programas de prevenção, proteção e tratamento de violência sofrida por consumidoras em espaços de entretenimento.