Emendas: Dino marca audiência de conciliação entre Poderes em 27/2
Em decisão publicada nesta terça-feira (4/2), Dino fixou questionamentos que deverão ser respondidos pelo Executivo e Legislativo
atualizado
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, relator das ações que tratam de emendas parlamentares na Corte, agendou para 27/2 uma nova audiência de conciliação entre os Poderes.
Em decisão publicada nesta terça-feira (4/2), Dino fixou questionamentos que deverão ser respondidos pelos Poderes Executivo e Legislativo. O magistrado sustentou que foram verificadas “evidências” de descumprimento parcial da decisão do STF de dezembro de 2022 sobre a transparência e fiscalização das emendas.
Entenda
- Emendas parlamentares são uma forma de deputados e senadores participarem da execução orçamentária. Previstas pela Constituição, elas permitem que os parlamentares destinem recursos para obras e investimentos em suas bases eleitorais.
- O STF determinou, ainda em 2022, que as emendas precisam seguir os requisitos de transparência e rastreabilidade.
- A nova audiência de contextualização e de conciliação entre os Poderes, marcada para 27/2, tem três objetivos: 1) acompanhar a execução das medidas determinadas; 2) compreender o planejamento de ações futuras, pelos Poderes Executivo e Legislativo, para o integral cumprimento das decisões deste STF, do acordo entre os Poderes; e 3) esclarecer eventuais questionamentos acerca das providências adotadas e seus efeitos.
- Foram intimados a comparecer na audiência: a Advocacia-Geral da União (AGU); a Advocacia do Senado Federal; a Advocacia da Câmara dos Deputados; o partido autor (PSol); e a Procuradoria-Geral da República (PGR).
O ministro ainda salientou que o princípio da responsabilidade fiscal é um parâmetro que precisa ser observado, especialmente em um momento no qual se fala de cortes de gastos. “Sem observância dos deveres jurídicos de planejamento, transparência, eficiência e controle, não existe verdadeira responsabilidade fiscal”.
Ao falar sobre o sistema presidencialista, o magistrado pontuou que o STF “tem buscado a observância de tetos e limites, inclusive procedimentais, às emendas parlamentares”. Ele ainda defendeu o papel do Supremo, dizendo que o tribunal “tem agido nos estritos limites definidos pela Constituição e pelas leis votadas pelo Congresso Nacional”.
“Em última análise, estão presidindo as decisões do STF os princípios republicano e democrático, já que Poder ilimitado conduz a ditaduras, sejam as abertas ou as disfarçadas pelo Constitucionalismo Abusivo”, completou.
Questionamentos aos Poderes
Por fim, Dino listou os questionamentos que serão feitos aos Poderes. Ao Executivo e ao Legislativo, em conjunto, será indagado o estágio de cumprimento da determinação de transparência acerca das “emendas de comissão” (RP 8) e das “emendas de relator” (RP 9), referentes aos anos de 2024 e anteriores.
Também haverá questionamentos sobre a disponibilização dos dados no Portal da Transparência e o envolvimento de órgãos de controle interno e externo no monitoramento da execução das emendas parlamentares em 2025.
Além disso, ele questiona qual será o rito de indicação, aprovação e execução de “emendas de comissão” (RP 8), “emendas de bancada” (RP 7) e “emendas Pix” (RP 6) que será adotado no Orçamento de 2025.
Especificamente ao Congresso, Dino pergunta como está sendo feito o acompanhamento da indicação dos recursos das “emendas de bancada” (RP 7) para assegurar que sejam direcionados a projetos estruturantes. Já do Executivo, ele quer saber, entre outras coisas, se tem sido considerado algum ajuste estrutural no Planejamento Orçamentário de longo prazo para absorver as mudanças introduzidas em 2024 e se o governo trabalha com algum plano de fiscalização para que as emendas não sejam utilizadas para favorecimentos indevidos.
A audiência vai acontecer às 9h30 do próximo dia 27, na sala de sessões da Primeira Turma do STF. Os participantes terão até 15 minutos para a exposição, podendo usar recursos tecnológicos como Power Point, Prezi, Canva etc.
