Conselho sugere tratamento judiciário diferenciado para pessoas indígenas
Orientações contemplam respeito aos costumes e às tradições na aplicação de medidas cautelares e de penas restritivas de direitos
atualizado
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Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (9/2) uma resolução na qual o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNP) recomenda tratamento judiciário diferenciado para pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade.
Entre as orientações da resolução, está o reconhecimento de sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições. A partir disso, o órgão sugere que haja intérprete em todas as etapas do processo, caso a língua primária falada pelo acusado não for a portuguesa.
Também são listadas garantias específicas aos indígenas, além das garantias processuais gerais, tais como a utilização de mecanismos de responsabilização próprios da comunidade indígena e o respeito aos costumes e tradições na aplicação de medidas cautelares e de penas restritivas de direitos.
O Estatuto do Índio prevê regime especial de semiliberdade, sendo recomendada a conversão da multa em prestação de serviços à comunidade indígena.
Também é recomendada a adequação das condições de cumprimento de pena em estabelecimento penal às especificidades culturais em matéria de visitas sociais, alimentação, assistência à saúde assistência religiosa, o a trabalho e educação.
Quando for necessária a realização de exame criminológico, a resolução determina este seja feito de forma multidisciplinar, com a participação de intérprete e antecedido de exame antropológico, por meio de especialista na etnia do examinado e com a devida consulta à comunidade.
O CNP é subordinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, pasta atualmente comandada pelo ministro André Mendonça. O apoio istrativo e financeiro ao conselho é fornecido pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen).
Leia a íntegra da resolução:
