CNJ forma maioria e aprova aposentadoria compulsória de Marcelo Bretas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) formou maioria nesta terça-feira (3/6) para aplicar a pena de aposentadoria compulsória ao juiz federal Marcelo Bretas, ex-responsável pela Operação Lava-Jato no Rio de Janeiro. Por 13 votos a 0, a decisão ocorre após processos disciplinares que apontam irregularidades em sua atuação, como a suposta combinação de estratégias com o Ministério Público para obtenção de delações premiadas.

O conselheiro José Rotondano é o relator dos processos e defendeu a aplicação da pena máxima istrativa, alegando que as acusações contra Bretas comprometem a integridade do Judiciário. Entre as denúncias, destaca-se a de que o juiz teria mantido relações impróprias com procuradores e advogados para direcionar processos e combinar sentenças.

 “Estou propondo à Corte que se julgue parcialmente procedente as imputações trazidas contra o magistrado e aplicar-lhe a pena de aposentadoria compulsória”, pontuou Rotondano no início da sessão.

Os seguintes conselheiros seguiram o voto proposto pelo relator, José Rotondano, formando-se assim, maioria.

Lava-Jato

• Em 2021, o advogado criminalista Nythalmar Dias Ferreira Filho acusou o juiz Marcelo Bretas, responsável pelos processos da Lava Jato no Rio de Janeiro, de negociar penas, orientar advogados, investigar, combinar estratégias com o Ministério Público, direcionar acordos, pressionar investigados, manobrar processos e de ter tentado até influenciar eleições.
• Nythalmar afirmou ter a gravação de uma conversa entre ele, o juiz e um procurador da República encarregado da Lava Jato em 2017 que provaria as acusações.
• No julgamento feito em sigilo, em 2023, a maioria dos conselheiros considerou que Bretas supostamente manteve relações com procuradores e advogados para direcionar processos, combinar sentenças e conduzir apurações contra alvos predefinidos. As acusações precisam de apuração e o juiz não pode estar no cargo enquanto isso ocorre.
• Nesta terça-feira (3/6), o CNJ analisou os três processos istrativos disciplinares contra o juiz.

Aposentadoria compulsória

A aposentadoria compulsória é a sanção mais severa prevista pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), mas permite que o magistrado continue recebendo vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Essa prática tem sido alvo de críticas por ser considerada um “prêmio disfarçado de penalidade”, já que o juiz punido mantém parte de seus rendimentos.

Dados do CNJ indicam que, desde 2007, 135 magistrados foram punidos, sendo a maioria com aposentadoria compulsória. Atualmente, o gasto anual com essas aposentadorias chega a R$ 57 milhões, com 118 juízes recebendo em média R$ 37,2 mil por mês.