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Leia também Brasil STF: Câmara nega inconstitucionalidade da PEC de decisões monocráticas Paulo Cappelli Pauta anti-STF bagunça eleição à Presidência da Câmara Brasil Ala da Câmara acusa STF de legislar e ameaça avançar PECs Brasil Pacote contra STF: Câmara estica corda antes de reunião sobre emendas A matéria tem como argumento “assegurar o equilíbrio na atuação dos Poderes Legislativo e Judiciário”. O texto é mais uma das propostas que pretendem limitar a ação do STF. A CCJ já aprovou outros dois projetos de lei e duas propostas de emenda à Constituição (PEC) contra a Suprema Corte. A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão é proposta ao STF para garantir a constitucionalidade quando há possível omissão de algum dos poderes, seja Executivo, Legislativo ou Judiciário. De acordo com a proposta, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão não será itida quando tiver como fundamentos aspectos constitucionais de natureza principiológica ou providência istrativa. 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CCJ da Câmara aprova e manda ao Senado um dos projetos anti-STF

Proposta visa limitar a utilização da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e o Mandado de Injunção

Maria Eduarda Portela

29/10/2024 19:54, atualizado 30/10/2024 11:05

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (29/10), a redação final do Projeto de Lei (PL) nº 4609/2020. A proposta visa proibir que uma matéria que tenha tramitado no Congresso Nacional, nos últimos cinco anos, seja alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.

O projeto tem como objetivo restringir o uso do dispositivo presente no Supremo Tribunal Federal (STF) em relação às atividades do Legislativo.

O PL nº 4609/2020 tramitou de forma conclusiva nas comissões da Câmara e, agora, segue para análise no Senado. De autoria da deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), a proposta teve a relatoria de Gilson Marques (Novo-SC). Além de limitar o uso da Ação Direta de Inconstitucionalidade, o projeto visa limitar o Mandado de Injunção e estabelece novas regras para o uso das ações.

A matéria tem como argumento “assegurar o equilíbrio na atuação dos Poderes Legislativo e Judiciário”. O texto é mais uma das propostas que pretendem limitar a ação do STF. A CCJ já aprovou outros dois projetos de lei e duas propostas de emenda à Constituição (PEC) contra a Suprema Corte.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão é proposta ao STF para garantir a constitucionalidade quando há possível omissão de algum dos poderes, seja Executivo, Legislativo ou Judiciário.

De acordo com a proposta, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão não será itida quando tiver como fundamentos aspectos constitucionais de natureza principiológica ou providência istrativa.

O PL tramitou em caráter conclusivo – isso significa que não precisará ser apreciado no plenário da Câmara e seguirá para análise no Senado Federal.