Câmara dos Deputados pede que STF rejeite ação contra PEC da Anistia
Advocacia da Casa respondeu pedido do ministro Barroso para esclarecimentos sobre a proposta de emenda à Constituição
atualizado
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A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite uma ação que pede para suspender a tramitação da PEC da Anistia. A matéria perdoa multas a serem pagas pelos partidos por causa do descumprimento das cotas de genero e étcnico-raciais nas eleições de 2022, além de outras irregularidades nas prestações de contas das legendas em eleições anteriores.
A manifestação da Câmara foi apresentada em ação proposta pela deputada Sâmia Bomfim (PSol): um mandado de segurança contra ato da Mesa da Câmara dos Deputados, representando nominalmente o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), acerca da tramitação da PEC 09/2023.
Samia considera haver violações à isonomia política de gênero e racial, em sua dimensão material e como direito ao reconhecimento; à segurança jurídica, em sua dimensão da proteção da confiança e da expectativa legítima de seus destinatários; e à anterioridade eleitoral, por parte dos pronunciamentos do STF e do TSE questionados na justificação da PEC.
Para a Câmara, no entanto, a proposta não extingue direitos e garantias fundamentais, e não representa retrocesso. A Casa defende que a PEC apenas ajusta a aplicação de sanções eleitorais e a vedação ao financiamento privado de campanhas por meio de pessoas jurídicas.
“Note-se que a PEC combatida jamais propôs ou insinuou a supressão de cotas de gênero/raça, ou do dever de prestação de contas, ou do financiamento público de campanhas”, afirma o documento da Câmara.
“O que o objeto de controle tencionou fazer foi aplicar modulação temporal sobre as regras, tendo em mira um objetivo específico: preservar a integridade financeira da estrutura partidária”, completou.
“É preciso ressaltar novamente que a PEC ainda se encontra em apreciação pelo Parlamento. Os argumentos aqui deduzidos ainda serão objeto de livre deliberação pelos representantes eleitos do Povo. O que não se mostra possível, data venia, é a cessação do debate político a respeito do tema, visto que ele consubstancia o legítimo exercício da atividade do Poder Legislativo.”
O relator do caso no STF é o ministro Luís Roberto Barroso, que solicitou as informações à Casa.
Tramitação
A PEC da Anistia foi aprovada em 16 de maio com amplo apoio partidário na CCJ e, agora, deve seguir para discussão numa comissão especial. A aprovação contou com apoio da base do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e também de oposição.
A federação PSol-Rede orientou contra, assim como o partido Novo. Ao todo, foram 45 votos favoráveis na CCJ e somente 10 contrários.
Presidente do PT e representante da legenda na CCJ, Gleisi Hoffmann defendeu a aprovação da PEC. Ela reconhece problemas no mérito, mas quer aprovar sua constitucionalidade como forma de ajustar seu conteúdo com emendas a serem apresentadas na comissão especial.
