O que são restos a pagar e por que o Congresso quer tanto liberá-los?

A Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira (25) a urgência do PL 22/2025, que visa liberar restos a pagar não processados e cancelados. O projeto foi aprovado no Senado na quarta-feira anterior (19) e terá seu mérito votado na Câmara após o Carnaval.

O que são restos a pagar?

Restos a pagar são despesas empenhadas, ou seja, valores “reservados” no orçamento público, mas que não foram pagos até o dia 31 de dezembro de cada ano.

Os restos pagar se dividem em duas categorias:

Processados: Que já tiveram o valor empenhado e já foram liquidados, o que significa que foi verificada a prestação do serviço ou a entrega do bem. Esses valores costumam ser incluídos no orçamento dos anos seguintes para serem pagos.

Não processados: Os valores já foram empenhados, mas ainda não foram liquidados. Se não forem pagos até 30 de junho do segundo ano após o registro da despesa, serão bloqueados. É possível fazer o desbloqueio até dezembro do ano em que foi bloqueado. Caso o desbloqueio não ocorra, o valor será cancelado. Se desbloqueado e não liquidado, o recurso será cancelado no ano seguinte ao desbloqueio.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada em 2023 estabeleceu que os restos a pagar não processados inscritos a partir de 2019 seriam cancelados ao final de 2024. Na LDO de 2025, aprovada em 2024, o Congresso incluiu uma prorrogação do cancelamento para dezembro de 2025, mas o trecho foi vetado pelo governo.

O que o projeto altera?

O PLP 22/2025 tem a intenção de retomar os valores cancelados em dezembro de 2024 e prorrogar a permissão da liquidação até dezembro de 2026.

A prorrogação se aplicaria a obras com licitação já iniciada, além de convênios ou acordos semelhantes que estivessem resolvendo condições que tenham suspendido o contrato. Ficariam de fora serviços e obras com indícios de irregularidades.

Isso permitiria a retomada de obras e contratos parados, além do pagamento de emendas parlamentares canceladas, incluindo as do orçamento secreto, uma vez que o projeto não faz essa ressalva.

Uma nota técnica elaborada por consultores de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara aponta que a “proposta representa um precedente jurídico de risco” e a considera inconstitucional. Segundo os autores, estima-se um impacto de R$ 4,36 bilhões no orçamento.

O que pensam os deputados?

A matéria tem ampla aceitação. No Senado, dos 66 votos, apenas o do senador Eduardo Girão (Novo-CE) se opôs.

Na votação do requerimento de urgência na Câmara, somente o Novo e a federação PSOL-Rede orientaram voto contrário. A líder do PSOL na Câmara, Talíria Petrone (RJ), declarou que, embora deseje a retomada de obras paradas, sua bancada é contra a retomada de recursos do orçamento secreto. A líder do Novo na Câmara, Adriana Ventura (SP), critica a possibilidade de pagamento de valores já cancelados. “É o projeto do balcão de negócios. Uma excrescência. Para ser ética e correta, uma ação precisa de uma intenção boa e de um resultado bom. A intenção desse projeto é péssima e o resultado é péssimo”, critica ela.

Um dos vice-líderes do governo no Congresso Hildo Rocha (MDB-MA) acredita que a matéria precisa de ajustes, como a exclusão das emendas do orçamento secreto, extintas pelo STF devido à falta de transparência e rastreabilidade das indicações.

Rocha também argumenta que os restos a pagar cancelados devem ser incluídos no orçamento do ano em que se pretende que sejam pagos, sob o risco de criar uma insegurança: “Senão, isso vai impactar no arcabouço fiscal e vai criar uma desconfiança enorme”. Carlos Jordy (PL-RJ), primeiro vice-líder da minoria na Câmara, é favorável ao projeto e justifica que a matéria honra compromissos assumidos em anos anteriores.