Ilegal, imoral e indecoroso (por Mirian Guaraciaba)
Projeto da anistia para golpistas e vândalos não tem respaldo na Constituição, crimes são inafiançáveis e imprescritíveis
atualizado
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Até a hérnia incisional de Bolsonaro sabe que o PL da Anistia, apresentado pela direita, visa livrá-lo da cadeia, acusado de tentativa de golpe de estado e ameaças à vida de Lula, Alexandre de Moraes e Alckmin. Os deputados que o propam não estão nem aí para os quase 2 mil baderneiros e terroristas presos por depredarem o patrimônio público em 8 de janeiro de 2023 – a maioria já investigada pelo STF, 371 condenados, 527 livres graças a acordos itindo a prática de crimes considerados menos graves.
É claríssimo o foco em Bolsonaro, duas vezes inelegível. Ele está pessoalmente empenhado em sua aprovação. Nessa segunda, 14, o pastor evangélico e líder do PL Sóstenes Cavalcanti protocolou pedido de urgência para a votação do projeto. Havia 1100 pedidos de urgência. Como não está preocupado com os meliantes que atentaram contra a democracia, Sóstenes quis encurralar quem assinou a petição e poderia voltar atrás – segundo o pastor, por pressão do governo. “Agora está registrado e público. Ninguém será pego de surpresa”.
Das 262 s (cinco a mais que o necessário) nada menos que 147 pertencem a deputados da base do governo. Sóstenes quer impedir um possível recuo. Gleisi está se esforçando no sentido oposto. O governo conta com uma aparente boa vontade do presidente da Câmara, Hugo Motta. De férias, Motta disse que o PL da anistia não é prioridade para o Parlamento.
Seja da forma que for, o caminho adotado pelos bolsonaristas é mais um atentado contra o estado de direito, dizem juristas. Está escrito na Constituição: crimes inafiançáveis e imprescritíveis não são íveis de perdão. Não há possibilidade – ao que se entende – do projeto transformado em lei ser considerado pelo Supremo no julgamento dos réus de 8 de janeiro e de tentativa de golpe de estado.
Há opiniões indiscutíveis sobre essa questão. Em artigo preciso, explicando ponto a ponto porque o projeto é inconstitucional, o respeitado jurista Celso de Mello, ex-ministro do STF, escreveu ao ICL Notícias: “Conceder anistia a quem perverte a democracia e subverte o Estado de Direito traduz ato que afronta e dessacraliza, uma vez mais, a soberana autoridade da Constituição da República”. Ao que se sabe, a maioria dos 11 membros do STF endossa a tese de Celso Mello. Assim seja.
HORROR DE POBRE
Enquanto 262 deputados estão preocupados em ressuscitar Bolsonaro com um perdão ardiloso, o Brasil espera que o Congresso faça justiça com 180 milhões de trabalhadores que ganham até R$ 5 mil por mês, aprovando projeto de isenção do IR. Fernando Haddad defende a medida com disposição, e toda vez que o vejo falando sobre o assunto, penso que o Brasil ainda pode dar certo. “Essa medida não é populista, e não desequilibrará as contas públicas. O projeto prevê cobrar de quem ganha mais de um milhão por ano e hoje não paga nada de IR. O Brasil, repete à exaustão, está hoje entre os 10 países mais injustos do mundo em distribuição de renda”.
HISTÓRIA MAL CONTADA
Tudo o que se refere a Bolsonaro, desde a suspeita facada de 2018, até sua sétima cirurgia, em Brasilia, nesse domingo, 13, traz mais dúvidas do que certezas. As informações nunca são completas, tem pouca credibilidade, mas é bom vê-lo prontamente atendido, cercado pela família. Fica forte, Capitão, para ar, em breve, um bom tempo de retiro na Papuda.
Mirian Guaraciaba é jornalista
